| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 .t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2463 LEI N°. 3078, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2013 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, a tabela de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, fica corrigida pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2012, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . Art. 30 O Calendário Fiscal para o exercício de 2013, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2013; B - Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2013 e a ultima em 31/1 2/201 3, como segue: Solicitado até 31/031201 3, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em 31103/2013; Solicitado em abril/2013, em até 09 vezes, com vencimento da P parcela em 30104/201 3; Solicitado em maio/2013, em até 08 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/05/2013; Solicitado em junho/2013, em até 07 vezes, com vencimento da ia parcela em 30/06/2013; Solicitado em julho/2013, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em 3110712013; Solicitado em agosto/2013, em até 05 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/081201 3; Solicitado em setembro/2013, em até 04 vezes, vencimento da ia parcela em 3010912013; Solicitado em outubro/2013, em até 03 vezes, vencimento da ia parcela em 3111012013; Solicitado em novembro/2013, em até 02 vezes, vencimento da ia parcela em 30111/2013; C - Parcelamento em até 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), sendo que e a ultima não poderá ultrapassar o dia 31/1212013. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul Rua Benjamin Constant, 686 — CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2463 § 1° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel até a data de 08 de março de 2013, em cota única, e que não possuir débitos pendentes, deste mesmo imóvel, até a data de 31/12/2012, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel, até a data de 31 de março de 2013, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 3° - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. § 4° - O quitação de qualquer tributo e/ou parcela, poderá se dar até o quinto (5°) dia útil após o seu vencimento sem juros e multa, com exceção única ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável, que já tem como vencimento o dia 10 do mês subseqüente. § 5° - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável das empresas que enquadraram-se na LC 123/2006, Lei Municipal n° 2.145/2007 Super Simples Nacional, será em guia de arrecadação unificada DAS, conforme prevê a referida legislação, e o vencimento será no dia 20 do mês subseqüente ao faturamento. Art. 4° - Os tributos vencidos de competência 2012 e não pagos até 31 de dezembro de 2012, serão corrigidos com o percentual citado no art.1° da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 3° do artigo anterior e lançados em dívida ativa. Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mét de dezembro ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro Pref ito Municipal Registre-se e publique-se o riques Secretária Geral do Município 1' B L 1 C A D O No Mural da Preteitur s--------------~µ--- - ---r 2