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norma nº 3079/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3079 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.700,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - CCÇaPaVa do Sul 
-t 
LEI N°. 3079, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.700,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) na 
seguinte Funcional Programática: 
SEC. MUN. SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0039.2.127 - Saúde Mental 
(4031) 33.90.30 - Material de Consumo - R$2.400,00 
Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência - Ações sócio-educativas 
10.02.10.301.0042.2.127 - Saúde Mental 
(525) 33.90.36 - Outros serv. terc. pessoa física - R$1.300,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A redu9ão na seguinte funcional programática: 
SEC. MUN. SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - Saúde Mental 
(527) 33.9039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$1.300,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
II - O excesso de arrecadação no valor de R$2.400,00 no Recurso 4091 - 
Programa de prevenção à violência - Ações sócio-educativas 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
05 dias do mã, de dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraju rreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Rita 
Secr 
GouIarfHjrue 
e ques 
tária Geral do Município 
Registre-se e publique-se 
P '..t 8 L f O A O O 
No Mural da Prefetur 
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- 

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