| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.700,00 |
| native_id | 570 |
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19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - CCÇaPaVa do Sul -t LEI N°. 3079, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.700,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) na seguinte Funcional Programática: SEC. MUN. SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0039.2.127 - Saúde Mental (4031) 33.90.30 - Material de Consumo - R$2.400,00 Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência - Ações sócio-educativas 10.02.10.301.0042.2.127 - Saúde Mental (525) 33.90.36 - Outros serv. terc. pessoa física - R$1.300,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser abertos na forma do artigo anterior: - A redu9ão na seguinte funcional programática: SEC. MUN. SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 - Saúde Mental (527) 33.9039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$1.300,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade II - O excesso de arrecadação no valor de R$2.400,00 no Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência - Ações sócio-educativas Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mã, de dezembro do ano de 2012. Zauri Tiaraju rreira de Castro Prefeito Municipal Rita Secr GouIarfHjrue e ques tária Geral do Município Registre-se e publique-se P '..t 8 L f O A O O No Mural da Prefetur ___[__/--------/ -- -