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norma nº 3080/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3080 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.400,00.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3080, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.400,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), 
nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01 .04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(34) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 2. 100,00 
Recurso Livre - 0001 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROP. IND., E COMERCIO 
12.01 .04.122.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(662) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.300,00 
Recurso Livre - 0001 
Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. anterior a redução no valor de R$ 5.400,00 (Cinco mil e 
quatrocentos reais) na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01 .28.846.0055.0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA 
(723) 4.6.90.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 5.400,00 
Recurso Livre - 0001 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas com rescisões de 2012. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
05 dias do mê de dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraju erreira de Castro 
Prefefto Municipal 
Registre-se e publique-se 
P'.BLICADO 
490 H
No Mural da Prefeitur 
Sftictária Geras do Município 
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