| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.400,00. |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3080, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.400,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: GABINETE DO PREFEITO 02.01 .04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (34) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 2. 100,00 Recurso Livre - 0001 SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROP. IND., E COMERCIO 12.01 .04.122.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (662) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.300,00 Recurso Livre - 0001 Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior a redução no valor de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01 .28.846.0055.0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA (723) 4.6.90.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 5.400,00 Recurso Livre - 0001 Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com rescisões de 2012. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mê de dezembro do ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro Prefefto Municipal Registre-se e publique-se P'.BLICADO 490 H No Mural da Prefeitur Sftictária Geras do Município -------