| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.298,00. |
| native_id | 572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 -Caçap av do Sul LEI N°. 3081, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.298,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.298,00 (Vinte e um mil duzentos e noventa e oito reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 21.298,00 Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 21.298,00 (Vinte e um mil duzentos e noventa e oito reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (4005) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.298,00 (3280) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 20.000,00 Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias doês de dezembro do ano de 2012. Zauri Tiar u Ferreira de Castro Ppfe itoo Municipal -- à Ri,L~ rt H~e ues Ge21 regIstre-se e puolique-se P L\ B L 1 C A O O No Mural da Prefeitur L 1 jL -