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norma nº 3081/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3081 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.298,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 -Caçap av do Sul 
LEI N°. 3081, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.298,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.298,00 (Vinte e um mil duzentos e 
noventa e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 21.298,00 
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 21.298,00 (Vinte e um mil 
duzentos e noventa e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(4005) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.298,00 
(3280) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 20.000,00 
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual 
Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
05 dias doês de dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
Ppfe itoo Municipal 
-- 
à Ri,L~ rt H~e ues 
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regIstre-se e puolique-se 
P L\ B L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
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