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norma nº 3083/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3083 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.628,00
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai zf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI W. 3083, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 46.628,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caça pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.628,00 (Quarenta e seis 
mil seiscentos e vinte e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0026.2.073 - MANUT. E AMPL. DO TRANSP ESCOLAR 
(290) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 11.366,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.05.12.361.0026.2.105 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESCOLAR 
(410) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 10.000,00 
Recurso 1023 - Salário educação 
09.05.12.361.0026.2.106— MANUT E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR MANUT 
(414) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 6.336,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT E AMPL. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(418) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 15.926,00 
Recurso 1024 - Transporte escolar 
09.06.12.361.0033.2.114 - MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
(451) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 3.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 36.628,00 (Trinta e seis mil 
seiscentos e vinte e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0026.2.073 - MANUT. E AMPL. DO TRANSP ESCOLAR 
(291) 3.3.90.36 - Outros serv. terceiros - pessoa física - R$ 11.366,00 
Recurso 0020 - MDE 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
09.05.12.361.0026.2.106 - MANUT E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR MANUT 
(412) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.837,00 
(413) 3.3.90.36 - Outros serv. terceiros - pessoa física - R$ 499,00 
Recurso 1024 - Transporte escolar 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT E AMPL. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(416) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 15.115,00 
(417) 3.3.90.36 - Outros serv. terceiros - pessoa física - R$ 811,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
09.06.12.122.0002.2.110 - MANUT DO GABINETE DA SEDUC 
(425) 3.3.90.33 - Passagens e despesas c/ locomoção - R$ 1 .000,00 
09.06.12.361.0033.2.114 - MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
(449) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 500,00 
09.06.12.306.0029.2.179 - MANUT. E FUNC. DO SETOR DA MERENDA 
ESCOLAR 
(431) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
II - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 
10.000,00 no recurso 1023 - Salário Educação de acordo com art. 43 § 3° da 
Lei 4.320/64. 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 1' do mês de dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiara í Ferreira de Castro 
Prefdto Municipal 
Registre-se e publique-se 
RI!tøu1aruenriqu 
Secretária Geral do Município 
PUBLICADO 
No Mural da Prefejtur 
,JL 

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