| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.400,00. |
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'l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°. 3085, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.400,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01 .04.122.0002.2.035 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (138) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.700,00 (142) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 3.700,00 Recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.28.846.0055.0.001- PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA (723) 4.6.90.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 6.400,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 ias do mês de dezembro do ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro Prefeitb Municipal Registre-se e publique-se Rita Goulart Sec ar a Na er o Município P a' B L C P D O da p - -----