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norma nº 3087/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3087 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$976.440,00.
native_id578

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A Q4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88142 302í0001-45 F 55 2281 2351 - R U 2V cio 722comhró, 418 VEF 40570-000 - C éppac do Sul 
LEI W. 3087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR R$976.440,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito 
adicional Especial, no valor de R$ 976.440,00 (Novecentos e setenta e seis mil quatrocentos e 
quarenta reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.331.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 101.520,00 
09.02.12.361.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 467.989,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 107.983,00 
09.02.12.271.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.728,00 
09.02.12.271.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 2.819,00 
09.02.12.331.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 16.632,00 
09.02.12.365.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 75.290,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 18.771,00 
09.02.12.366.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENC.-EJA 
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 22.284,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 5.577,00 
09.02.12.331.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENC.-EJA 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 6.480,00 
09.01.12.271.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENG. 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.637,00 
09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 86.007,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 11.895,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0003.2.120— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 39.626,00 
10.02.10.301.0042.2.127— SAUDE MENTAL 
3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10.202,00 
Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do art. anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 976.440,00 
(Novecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais), no recurso livre - 0001. 
Art. 30 - Fica alterado o elemento de despesa do art. 1 0da Lei 3.079 de 
05/12/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
~q~r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ÇNPJ 0014230210001-45 Fu.- 1 ...I de NonLro, 420. CEP Ob 570-O00—CaçapaeadoSu l 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0039.2.127— SAUDE MENTAL 
(4031) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 2.400,00 
Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência - Ações sócio-educativas. 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
(525) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.300,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
Art. 40 
- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a folha de pagamento do ano de 2012. 
Art.50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês/ e dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj erreira de Castro 
Pref)to Municipal 
Registre-se e publique-se 
G_\WCZ::_~ i' PLtBLICADO 
Rita Henri ues No Mural d3 Prefeitur 
Secretá ral do ni(pio I.ff 
é 

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