| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$976.440,00. |
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A Q4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88142 302í0001-45 F 55 2281 2351 - R U 2V cio 722comhró, 418 VEF 40570-000 - C éppac do Sul LEI W. 3087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$976.440,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no valor de R$ 976.440,00 (Novecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.331.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 101.520,00 09.02.12.361.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 467.989,00 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 107.983,00 09.02.12.271.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.728,00 09.02.12.271.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 2.819,00 09.02.12.331.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 16.632,00 09.02.12.365.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 75.290,00 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 18.771,00 09.02.12.366.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENC.-EJA 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 22.284,00 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 5.577,00 09.02.12.331.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENC.-EJA 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 6.480,00 09.01.12.271.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENG. 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.637,00 09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 86.007,00 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 11.895,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0003.2.120— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 39.626,00 10.02.10.301.0042.2.127— SAUDE MENTAL 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10.202,00 Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 976.440,00 (Novecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais), no recurso livre - 0001. Art. 30 - Fica alterado o elemento de despesa do art. 1 0da Lei 3.079 de 05/12/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação: ~q~r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ÇNPJ 0014230210001-45 Fu.- 1 ...I de NonLro, 420. CEP Ob 570-O00—CaçapaeadoSu l SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0039.2.127— SAUDE MENTAL (4031) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 2.400,00 Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência - Ações sócio-educativas. 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (525) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.300,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade Art. 40 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento do ano de 2012. Art.50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês/ e dezembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj erreira de Castro Pref)to Municipal Registre-se e publique-se G_\WCZ::_~ i' PLtBLICADO Rita Henri ues No Mural d3 Prefeitur Secretá ral do ni(pio I.ff é