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norma nº 3089/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3089 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$41 .846,00.
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nÇA - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142382/0001-45 Fone 55 3381 2 35 1 - Rua Xv de Ncvernbio, 438 CEP 96 510-000 - Caçapea da Sul 
LEI N°. 3089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$41 .846,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caça pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 41.846,00 (Quarenta e um mil 
oitocentos e quarenta e seis reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(271) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 41.846,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. anterior a redução no valor de R$ 41.846,00 (Quarenta e um 
mil oitocentos e quarenta e seis reais), na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(273) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 41.846,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas com a folha de pagamento do ano de 2012. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefetjto Municipal 
Registre-se e publique-se 
P Li B L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 

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