| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$41 .846,00. |
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nÇA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142382/0001-45 Fone 55 3381 2 35 1 - Rua Xv de Ncvernbio, 438 CEP 96 510-000 - Caçapea da Sul LEI N°. 3089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$41 .846,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caça pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 41.846,00 (Quarenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (271) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 41.846,00 Recurso 0020 - MDE Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior a redução no valor de R$ 41.846,00 (Quarenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais), na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (273) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 41.846,00 Recurso 0020 - MDE Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento do ano de 2012. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefetjto Municipal Registre-se e publique-se P Li B L 1 C A O O No Mural da Prefeitur