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norma nº 3090/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3090 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$20.000,00.
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217-1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
':NPJ E8 14? ?O?jI)I?UI.45 For Y ??l 2351 - Ru :í i Nv.?rlr'ru. EF Ç'F 5710-00LI - J' Eu 
LEI N°. 3090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$20.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROP. IND E COM 
12.01.04.122.0002.2.154 - MANUT GERAL DA SECRETARIA 
(650) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20.000,00 
(Vinte mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROP. IND E COM 
12.02.20.601.0050.2.162 - MANUT DO SISTEMA TROCA-TROCA 
(673) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
12.02.20.601.0050.2.163 - DESENV. DA FRUTICULTURA 
(675) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura de despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos l9Àlias do mês de dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P U 131 1 1 C A D O 
a ri No Mural da Prefeitur 
ral do Município 
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