| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$51.594,80 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL NPJ 88142302/0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novemuio, 438- CEP 96570-000 - Ceçapava do Sul LEI N°. 3096, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$51.594,80 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51 .594,80 (cinqüenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais, oitenta centavos) nas seguintes Funcionais Programáticas abaixo descritas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - 3.3.90.39 (517)OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURíDICA - recurso 4510 - R$ 3.994,80. Total das suplementações no Recurso 4510: R$ 3.994,80 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0003.2.031 - 3.1.91.13 (119) Obrigações Patronais— Recurso Livre— R$ 47.600,00. Parágrafo Único: A suplementação que trata o caput servirá para os seguintes pagamentos: - Estagiários na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente no recurso n° 4510; II - Obrigações Patronais do Passivo Atuarial do RPPS no recurso Livre n° 0001. Art. 21- Para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirá de recursos a redução de dotações, conforme segue: - no valor R$ 3.994,80 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais, oitenta centavos) nas seguintes Funcionais Programáticas abaixo descritas: 10.02.10.301.0040.2.125 —3.3.90.30 (497) Material de Consumo Recurso 4510— R$ 579,83; 10.02.10.301.0040.2.126 - 3.3.90.30 (510) Material de Consumo Recurso 4510— R$ 2,69; 3.3.90.36 Outros Serv. de Terc. - Pess. Física 4510— R$ 360,00; 10.02.10.302.0042.2.128 —3.1.50.11 (3283) Vencimentos e Vantagens Fixas - Recurso 4510 - R$ 1.673,47; 10.02.10.302.0042.2.129 —3.3.90.32 (532) - Material, bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita Recurso 4510— R$ 1.378,81; Total das reduções no Recurso 4510: R$ 3.994,80. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NPJ 88.142.302!0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000— Caçapava do Sul II — no valor de 47.600,00 referentes remanejo de Dotações da Câmara Municipal em conformidade com a resolução de Mesa N° 482/2012 da rubrica 01.031.0003.2.005 — 3.1.91.13 (16) recurso livre. Total das reduções no Recurso 0001: R$ 47.600,00. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de dezem ro do ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro Prefei Municipal Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Prefeltur ---1--- -------1-- 201?,` Rita ~óula 'ques Secretária Geral do Município 7