| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.215,00 |
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2121z1S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 44142 302i0001-44 Fone 44 3.181 2351 —RuV de Nooet,t.00, 438. CEP 86410-000 - C aç a pav a do Sul LEI N°. 3099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.215,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.215,00 (setenta mil, duzentos e quinze reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: - No recurso Livre - 0001 - R$ 33.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.331.0055.2.168 - DESP GERAIS DA ADMIN E PAGT° DE PRECAT. (713) 3.3.9047 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 33.000,00 II - No recurso 1500— FASM, R$ 37.215,00: FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 16.01 .09.302.0053.2.175 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSISTENCIA AO SERVIDOR (75.0) 3.3.90.39 - Outros serv. tec. - Pessoa Jurídica - R$ 37.215,00 Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. Anterior a redução no valor R$ 70.215,00, nas seguintes funcionais programáticas: - No recurso Livre - 0001 - R$ 33.000,00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (34) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 8.000,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.271.0003.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (467) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10.000,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP IND. E COM 12.02.20.601.0050.2.18 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 80 142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru3 XV de Novembro, 435- CEPOS 570-0Ú0 - Caçapa do Sul (3158) 4.590.66 - Concessões de emprest. e financiamentos R$ - 15.000,00 II - No recurso 1500— FASM, R$ 37.215,00: FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 16.01 .09.302.0053.2.175 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSISTENCIA AO SERVIDOR (746) 3.3.90.13 - Encargos patronais - R$ 37.215,00 Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 28 dias do mês de dezembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Prefeitur zoiz Ri He4 Sec a Geral do Município 2