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norma nº 3099/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3099 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.215,00
native_id589

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2121z1S 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 44142 302i0001-44 Fone 44 3.181 2351 —RuV de Nooet,t.00, 438. CEP 86410-000 - C aç a pav a do Sul 
LEI N°. 3099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$70.215,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.215,00 (setenta 
mil, duzentos e quinze reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
- No recurso Livre - 0001 - R$ 33.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.331.0055.2.168 - DESP GERAIS DA ADMIN E PAGT° DE PRECAT. 
(713) 3.3.9047 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 33.000,00 
II - No recurso 1500— FASM, R$ 37.215,00: 
FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 
16.01 .09.302.0053.2.175 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSISTENCIA AO 
SERVIDOR 
(75.0) 3.3.90.39 - Outros serv. tec. - Pessoa Jurídica - R$ 37.215,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do art. Anterior a redução no valor R$ 70.215,00, nas 
seguintes funcionais programáticas: 
- No recurso Livre - 0001 - R$ 33.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENC. 
(34) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 8.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.271.0003.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENC. 
(467) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP IND. E COM 
12.02.20.601.0050.2.18 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA 
AGROPECUÁRIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 80 142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru3 XV de Novembro, 435- CEPOS 570-0Ú0 - Caçapa do Sul 
(3158) 4.590.66 - Concessões de emprest. e financiamentos R$ - 15.000,00 
II - No recurso 1500— FASM, R$ 37.215,00: 
FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 
16.01 .09.302.0053.2.175 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSISTENCIA AO 
SERVIDOR 
(746) 3.3.90.13 - Encargos patronais - R$ 37.215,00 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento 
para cobertura de despesas da Secretaria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, ao 28 dias do mês de dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
zoiz 
Ri He4 
Sec a Geral do Município 
2 

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