| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 FonoIíax;(5)3281-13b1 Rua XV do Novembro438 CEP 965/0000-Caçapava do Sul RS LEI N°. 3316, DE 24 DE JANEIRO DE 2014. Autoriza doação de área para o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana, na forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal 8.666193 ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Art. 20A referida área esta localizada Avenida Santos Dumond, Setor 10, Quadro 859, Lote 03, com área superficial de 4009,69 m 2 , objeto da Matrícula Registral n°25.218, fls. 01, livro 02 RG, datada em 2310112014, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçapava do Sul. Art. 31Destina-se o imóvel para construção da nova sede do Fórum da Comarca de Caçapava do Sul. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2014. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Q ar ian Registre e Publique-se