| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2011 |
| Date | 2011-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO süï: mudança para todos LEI N°2695, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na seguinte Funcional Programática: 08. SEC. MUN. TRANSPORTES SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRANSITO M. 08.01 . Coordenação da infra-estrutura municipal 26.782.0055.1.013 — Aquisição de viaturas, caminhão, máquinas de terraplanagem e equipamentos para malha viária municipal- 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 600.000,00- Recurso Livre 0001; Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser abertos na forma do artigo anterior: — A redução na funcional programática: SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M.— 08.01.04.122.0002.2.057 — Manut. Combustível para a frota de veículos, máquinas e implementos — 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente no valor de R$ 15.000,00 - recurso livre 0001. II — O Auxilio financeiro no valor de R$ 585.000,00, proveniente do convênio, conforme CONTRATO DE REPASSE N° 0315624-07/2009/ MAPA! CAIXA objetivando ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário no valor de R$ 585.000,00, conforme cláusula quarta. Art. 31- O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento de 2011 na cobertura de despesas da Secretaria de Obras com aquisição de máquinas e equipamentos em conformidade com o contido no item 4.2 da Clausula quarta do contrato n° 0315624-07 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do m de janeiro ano de 2011. P J 8 L Zauri TiaraiTrerreira de Castro Prpjeito Municipal pr4)t Chefe da Grt 'efettO No Mura' a Pr&eur >.-- ---- Registre-se e publique-se