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norma nº 2695/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2695 / 2011
Date 2011-01-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO süï: 
mudança para todos 
LEI N°2695, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na seguinte 
Funcional Programática: 
08. SEC. MUN. TRANSPORTES SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRANSITO M. 
08.01 . Coordenação da infra-estrutura municipal 
26.782.0055.1.013 — Aquisição de viaturas, caminhão, máquinas de terraplanagem e 
equipamentos para malha viária municipal- 4.4.90.52 - Equipamentos e material 
permanente R$ 600.000,00- Recurso Livre 0001; 
Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser abertos 
na forma do artigo anterior: 
— A redução na funcional programática: SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. 
M.— 08.01.04.122.0002.2.057 — Manut. Combustível para a frota de veículos, máquinas e 
implementos — 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente no valor de R$ 
15.000,00 - recurso livre 0001. 
II — O Auxilio financeiro no valor de R$ 585.000,00, proveniente do convênio, conforme 
CONTRATO DE REPASSE N° 0315624-07/2009/ MAPA! CAIXA objetivando ações de 
apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário no valor de R$ 585.000,00, conforme 
cláusula quarta. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento de 2011 na 
cobertura de despesas da Secretaria de Obras com aquisição de máquinas e 
equipamentos em conformidade com o contido no item 4.2 da Clausula quarta do 
contrato n° 0315624-07 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art. 41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
13 dias do m de janeiro ano de 2011. P J 8 L 
Zauri TiaraiTrerreira de Castro 
Prpjeito Municipal 
pr4)t 
Chefe da Grt 'efettO 
No Mura' a Pr&eur 
>.-- ---- 
Registre-se e publique-se 

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