| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N°2700, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao CONSEPRO - Conselho Comunitário PróSegurança Pública objetivando o desenvolvimento de ações de Segurança Pública e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para o CONSEPRO - Conselho Comunitário PróSegurança Pública, associação privada, inscrita no CNPJ n° 87.084.687/0001-79, no valor total de R$ 148.800,00, (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais) objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas para auxílio e incentivo aos servidores das Polícias Civil e Militar. Art. 21- O auxílio somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3 0- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 02.01.06.182.0002.2.011-33.50.41, consignada no orçamento 2011 e posterior suplementação a ser encaminhada oportunamente. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 2-as jávyriêsade janeiro ano de 2011. HZauri raraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se