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norma nº 2700/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2700 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N°2700, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró￾Segurança Pública objetivando o desenvolvimento de 
ações de Segurança Pública e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
e conceder auxílio financeiro para o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró￾Segurança Pública, associação privada, inscrita no CNPJ n° 87.084.687/0001-79, no 
valor total de R$ 148.800,00, (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais) 
objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas para auxílio e incentivo aos 
servidores das Polícias Civil e Militar. 
Art. 21- O auxílio somente será repassado pelo Executivo após 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 3 0- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 02.01.06.182.0002.2.011-33.50.41, consignada no 
orçamento 2011 e posterior suplementação a ser encaminhada oportunamente. 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 2-as jávyriêsade janeiro ano de 2011. 
H￾Zauri raraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 

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