br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2702/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2702 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
native_id597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2702, DE 15 DE MARÇO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE 
AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na 
comunidade, que serão repassados conforme liberação do Governo Federal e 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, conforme especifica: 
§1 0 Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no 
CNPJ 87.085.320/0001-70, através da dotação orçamentária - SAC 
n°11.02.08.244.0045.2.147 - 3.3.50.41, valor de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos 
e vinte reais); 
§2° Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; inscrita no 
CNPJ n° 88.142.955/0001-24, através da dotação orçamentária SAC n° 
11.02.08.242.0045.2.141— 3.3.50.41, valor de R$60.729,00 (sessenta mil, setecentos e 
vinte e nove reais). 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados pelo 
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá a beneficiária nanter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 
dias do mês de março ano de 2011. P Li B 11 C A D O 
4- 
Zauri Tuaraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
No iural da Prefeitur 
Registre-s 
, os ' a enezesS 
.ertáric Sei ai do MLÍfl$cfpO 

open original →