| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2702, DE 15 DE MARÇO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, que serão repassados conforme liberação do Governo Federal e cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, conforme especifica: §1 0 Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ 87.085.320/0001-70, através da dotação orçamentária - SAC n°11.02.08.244.0045.2.147 - 3.3.50.41, valor de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais); §2° Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; inscrita no CNPJ n° 88.142.955/0001-24, através da dotação orçamentária SAC n° 11.02.08.242.0045.2.141— 3.3.50.41, valor de R$60.729,00 (sessenta mil, setecentos e vinte e nove reais). Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá a beneficiária nanter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março ano de 2011. P Li B 11 C A D O 4- Zauri Tuaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal No iural da Prefeitur Registre-s , os ' a enezesS .ertáric Sei ai do MLÍfl$cfpO