| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3q2 •1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudanca para todos LEI N° 2703, DE 15 DE MARÇO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219.050,67 (duzentos e dezenove mil e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 10.02.10.301 .0040.1.028 - Especificidades Regionais (488) 3.3.90.14 Diárias - pessoal civil - R$ 35.000,00 (489) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 48.050,67 (490) 3.3.90.33 Passagens e desp. de locomoção - R$ 1.000,00 (491) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 5.000,00 (492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 50.000,00 (493) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 30.000,00 (494) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 50.000,00 Recurso 4510 - PAB Fixo - Especificidades Regionais Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, o Superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no valor de R$ 219.050,67, no recurso 4510— Especificidades Regionais. Art. 30 - o objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente com a finalidade de dotar as Unidades da Estratégia Saúde da Família com equipamentos e materiais permanentes, em qualidade e quantidade suficientes para atender a demanda de referência destas unidades e reformar as Unidades Básicas de Saúde do interior com vistas a oferecer um atendimento de qualidade e humanizado, visando o cumprimento das metas pactuadas no Pacto de Atenção Básica e programação pactuada da vigilância em saúde. Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês março ano de 2011. u 8 L 1 C A O O No Mural da Prefeitur Zauri TiarajËerreira de Castro Pre$eito Municipal Reg istpubk(ue / >( 0dé lvíMenetê Soares Secrgtário Seral do Mun3dpO