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norma nº 2703/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2703 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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3q2 
•1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudanca para todos 
LEI N° 2703, DE 15 DE MARÇO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 219.050,67 (duzentos e dezenove mil e cinqüenta 
reais e sessenta e sete centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301 .0040.1.028 - Especificidades Regionais 
(488) 3.3.90.14 Diárias - pessoal civil - R$ 35.000,00 
(489) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 48.050,67 
(490) 3.3.90.33 Passagens e desp. de locomoção - R$ 1.000,00 
(491) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 5.000,00 
(492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 50.000,00 
(493) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 30.000,00 
(494) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 50.000,00 
Recurso 4510 - PAB Fixo - Especificidades Regionais 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior, o Superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no valor de R$ 
219.050,67, no recurso 4510— Especificidades Regionais. 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria da 
Saúde e Meio Ambiente com a finalidade de dotar as Unidades da Estratégia Saúde da 
Família com equipamentos e materiais permanentes, em qualidade e quantidade 
suficientes para atender a demanda de referência destas unidades e reformar as 
Unidades Básicas de Saúde do interior com vistas a oferecer um atendimento de 
qualidade e humanizado, visando o cumprimento das metas pactuadas no Pacto de 
Atenção Básica e programação pactuada da vigilância em saúde. 
Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 
dias do mês março ano de 2011. u 8 L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
Zauri TiarajËerreira de Castro
Pre$eito Municipal 
Reg istpubk(ue 
/ >( 
0dé lvíMenetê Soares 
Secrgtário Seral do Mun3dpO 

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