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norma nº 3463/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3463 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2698 DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570.000— Caçapava do Sul 
LEI N°. 3463, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 
Altera a redação da Lei 2698 de 
14 de janeiro de 2011, que trata 
do Regime Jurídico dos 
Servidores do Município de 
Caçapava do Sul. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - A Lei 2698 de 14 de janeiro de 2014 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
1 — os incisos III, IV e VI do art. 233 passam a ter a seguinte redação: 
" Art. 233 ..................................... 
I — ................. 
II — ............... 
III — substituir servidor ou professor; 
IV — atender outras situações de emergência ou temporárias, que 
vierem a ser definidas em lei específica; 
V — .............. 
VI — participação em programas temporários de outras esferas 
governamentais." 
II — o inciso II do art. 235 passa a ter a seguinte redação, ficando 
revogados os §1° e §2° e acrescentado Parágrafo único: 
"Art. 235................. 
I — .................. 
II — nas hipóteses dos incisos III, IV, V e VI, quando temporários, 
até 12 meses. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 613142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- C EP 96570-000 - C aÇapav a do Sul 
§1° - Revogado; 
§2° - Revogado; 
Parágrafo único - O recrutamento será feito mediante processo 
seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, 
exceto na hipótese do inciso 1." 
III - o art. 236 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 236. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na 
forma deste capítulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade 
administrativa e civil da autoridade contratante." 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
25 dias do mês de novembro do ano de 2014. 
dao no Mural Prefeitura Municipal Oian 
1 Prefei4unicipaI 
arisse Lope 
1secretária Geral 

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