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norma nº 3317/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3317 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO E AUXÍLIO FINANCEIRO AO G.R.E.S UNIDOS DA SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ.08 142 30210001 4,1) Fone/fax (55)3281 1351 Rua XV de Novombro,438 CFP 96,5í0 000 Caçapava do Sul RS 
LEI N°. 331712014, DE 24 DE JANEIRO DE 2014. 
Autoriza convênio e auxílio financeiro ao 
G.R.E.S. UNIDOS DA SÃO JOÃO, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei; 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para o G.R.E.S. Unidos da São João, no valor 
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), através da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de 
Despesa n°. 3360.45, Reduzido n°. 332 
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de 
aplicação, para pagamento e investimento destinado ao Carnaval 2014, evento 
constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município - Lei N° 330712013. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais 
e Municipais. 
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas 
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2014. 
P'BLICADO 
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Prefei1QIunicipaI
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Regis1t*e e Pub1iquk?se 

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