| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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40k ' Miáiw ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 3 r CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2707, DE 15 DE MARÇO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 13.01 .06.182.0055.2.170 - EXERC. SERV. E COOPER. TEC. COMBATE DE INCENDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 16.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 13.01.06.182.0055.2.170 - EXERC. SERV. E COOPER. TEC. COMBATE DE INCENDIOS, BUSCA E SALVAMENTO (721) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 16.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa para adequar o orçamento do Município no pagamento das despesas com aluguel do imóvel onde se encontram instalados os Bombeiros, no ano de 2011. Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março ano de 2011. P U B L 1 C A Q O Zauri Tiaraji'-erreira de Castro Prefeito Municipal Mo Mural da Pr.&tur Reg istre-seejiib#q9e) 11 n Mériie bares Secct/.rio Seral dó Mun3clplo