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norma nº 2708/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2708 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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• : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2708, DE 15 DE MARÇO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - Manutenção Geral da Secretaria 
3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. 5/ Fins Lucr. 
R$ 6.000,00 - Recurso 4090 - Programa Saúde da Família - Estado 
3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. S/ Fins Lucr. 
R$ 46.000,00 - Recurso 4520 - Programa Saúde da Família - União 
3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. SI Fins Lucr. 
R$ 10.000,00 - Recurso 4110— Saúde bucal - Estado 
3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p1 Cobert. Desp.Pess. Contr. p/ Inst. Priv. S/ Fins Lucr. 
R$ 8.000,00 - Recurso 4540 - Saúde bucal - União 
3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. S/ Fins Lucr. 
R$ 65.000,00 - Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- o Superávit financeiro apurado em 31/1212010 no valor de - 
- R$ 6.000,00 no recurso 4090 - PSF, 
- R$ 46.000,00 no recurso 4520 - PSF 
- R$ 10.000,00 no recurso 4110— Saúde bucal - Estado 
- R$ 8.000,00 no recurso 4540 - Saúde bucal - União 
II - A redução na seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0003.2.120 - Manutenção e pagat° da folha de pessoal e encargos 
(472) 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas - R$ 65.000,00 
Recurso 0040 - AS PS 
Art. 31 O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa para 
adequar o orçamento da Secretaria para o desenvolvimento do Programa Saúde da 
Família, juntamente com as Associações de Bairros, entidades sem fins lucrativos, 
viabilizando-se assim o pagamento a profissionais da área de saúde que prestam serviços 
nos PSFs. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL J %V9O SUL, aos 15 
dias do mês de março ano de 2011. 
No Mural da Prefejtur 
Zauri TiaIerreira de Castro .5 03 
Prjeito Municipal 
Uíci~_— M 6 ,~turoW 
Secretário Geral do 

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