| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N° 2708, DE 15 DE MARÇO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - Manutenção Geral da Secretaria 3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. 5/ Fins Lucr. R$ 6.000,00 - Recurso 4090 - Programa Saúde da Família - Estado 3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. S/ Fins Lucr. R$ 46.000,00 - Recurso 4520 - Programa Saúde da Família - União 3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. SI Fins Lucr. R$ 10.000,00 - Recurso 4110— Saúde bucal - Estado 3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p1 Cobert. Desp.Pess. Contr. p/ Inst. Priv. S/ Fins Lucr. R$ 8.000,00 - Recurso 4540 - Saúde bucal - União 3.1.50.11.90.10 Transf Recursos p/ Cobert. Desp.Pess. Contr. p1 Inst. Priv. S/ Fins Lucr. R$ 65.000,00 - Recurso 0040 - ASPS Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - o Superávit financeiro apurado em 31/1212010 no valor de - - R$ 6.000,00 no recurso 4090 - PSF, - R$ 46.000,00 no recurso 4520 - PSF - R$ 10.000,00 no recurso 4110— Saúde bucal - Estado - R$ 8.000,00 no recurso 4540 - Saúde bucal - União II - A redução na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0003.2.120 - Manutenção e pagat° da folha de pessoal e encargos (472) 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas - R$ 65.000,00 Recurso 0040 - AS PS Art. 31 O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa para adequar o orçamento da Secretaria para o desenvolvimento do Programa Saúde da Família, juntamente com as Associações de Bairros, entidades sem fins lucrativos, viabilizando-se assim o pagamento a profissionais da área de saúde que prestam serviços nos PSFs. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL J %V9O SUL, aos 15 dias do mês de março ano de 2011. No Mural da Prefejtur Zauri TiaIerreira de Castro .5 03 Prjeito Municipal Uíci~_— M 6 ,~turoW Secretário Geral do