| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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LEI N°2.711, DE :22 DE MARÇO DE 2011
Reorganiza o quadro de Cargos e Salários
dos Servidores e Funções Gratificadas do
Poder Legislativo Municipal de Caçapava do
SuI e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei
TÍTULO 1
DO QUADRO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Fica definido o Quadro dos servidores da Câmara Municipal com
base nas reorganizações do quadro previsto Lei n° 1644 de 2004.
Art. 2 - Os cargos do Quadro dos servidores da Câmara Municipal são de
provimentos efetivos organizados segundo o sistema de carreira, e de livre nomeação e
exoneração os cargos em comissão.
Art. 3 - Para efeito desta Lei considera-se:
- Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidades
acometidas a um Servidor, mantidas as características de criação por Lei, denominação
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município, para provimento em caráter
efetivo.
II - Classe - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria
funcional, do padrão e do cargo, constituindo a linha de promoção.
III - Carreira - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os
servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
IV - Categoria Funcional - o conjunto de cargos de carreira da mesma
natureza, com idênticas atribuições e responsabilidades hierarquizadas em classes, para
acesso privativo dos titulares que o integram. 1
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naidança para todos
V - Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público.
VI - Promoção - a passagem do servidor de uma determinada classe para
a imediatamente superior da mesma categoria funcional, do padrão e do cargo.
VII - Padrão - A identificação numérica do valor do vencimento da categoria
funcional e do cargo.
CAPITULO II
DA PROMOÇÃO
Art. 4 - Promoção é o ato pelo qual o servidor detentor de cargo de
provimento efetivo ascende à classe imediatamente superior dentro da categoria funcional
a que pertence.
Art. 5 - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras
A, B, O, O, E e F, sendo esta última a final de carreira.
Art. 6 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na
classe A e a ela retorna quando é vago.
Art. 7 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em
cada classe.
Art. 8 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de
promoção para a seguinte será de:
- Quatro anos para a classe "B";
II - Cinco anos para a classe "C";
III - Seis anos para a classe "D";
IV - Sete anos para a classe "E";
V - Oito anos para classe "F".
Art. 9 - Poderá o servidor ser promovido por merecimento após ter
completado 50% (cinqüenta por cento) do tempo previsto no artigo anterior, na forma
desta lei.
§ 10 - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do
seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal as
atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e
disciplina.
§ 20- Ficará prejudicada a promoção por merecimento prevista neste artigo,
sempre que o servidor:
- Somar duas penalidades de advertência;
II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em
multa;
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~W para
III - Complementar três faltas injustificadas ao serviço;
§ 30 - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo
anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 10 - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de
noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as
decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 11 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o
servidor completar o tempo de exercício exigido.
Parágrafo Único - O servidor que na data da publicação dessa lei atender
as exigências do Artigo 9 poderá ser promovido para a classe imediatamente superior.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO AO ESTUDO
Art. 12 - Os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio
probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas
especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo a Título
- GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não
cumulativos, sobre o vencimento básico da classe onde se encontra o servidor do cargo
titulado.
- cinco por cento para titulação de Ensino Fundamental e Ensino Médio,
mediante apresentação de Certificado de Conclusão;
li - Dez por cento para a titulação de Ensino Superior mediante
apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão reconhecido pelo MEC;
III - Quinze por cento para a titulação de especialização ou pós graduação
Lato-Sensu mediante apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão em
Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC;
IV - Vinte por cento para a titulação de mestrado (Stricto Sensu) mediante
apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão reconhecido pelo MEC;
V - Vinte e cinco por cento para a titulação de doutorado (Stricto Sensu)
mediante apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão reconhecido pelo MEC;
Art. 13 - A gratificação será paga a partir do primeiro mês subseqüente ao
da sua concessão, sendo esta solicitada a Secretaria Geral da Câmara mediante
requerimento instruído com a documentação que comprove os requisitos do artigo
anterior.
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mudança para todos
CAPÍTULO IV
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 14 - As especificações das categorias funcionais são as constantes do
Anexo 1.
Parágrafo Único - Os atuais ocupantes dos cargos efetivos do Poder
Legislativo Municipal serão enquadrados em cargos idênticos em suas respectivas
categorias funcionais alteradas ou não, reclassificadas ou não, nos padrões de
vencimentos constantes do Anexo 1 previsto no caput, sem redução de seus vencimentos
e em conformidade com o anexo II.
Art. 15 - Entende- se por especificação de categorias funcionais, para os
efeitos desta Lei a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições,
responsabilidades, dificuldades do trabalho, bem como, as qualificações exigidas para
provimento do cargo que as integram.
Art. 16- As especificações das categorias funcionais contém a sua
denominação, cargos, classes, padrões, descrição sintética e analítica das atribuições,
forma e qualificações essenciais para o recrutamento e outras características especiais.
CAPITULO V
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Art. 17 - Realizado o enquadramento inicial previsto nos artigos anteriores, o
provimento dos cargos do quadro organizado pela presente Lei se fará, para os cargos da
classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, na forma prevista em regulamento e, para os cargos das classes
subseqüentes, mediante promoção.
Art. 18 - Ao servidor, que mediante nomeação conseqüente ao concurso
público de provas ou de provas e títulos for provido em cargo de padrão diverso do
ocupado será assegurada a percepção das vantagens previstas em lei relativas ao seu
tempo de serviço.
Art. 19 - O concurso público de provas e títulos, para preenchimento de
vagas da classe inicial da carreira, tem por finalidade avaliar a experiência, com vista ao
desempenho das atribuições específicas do cargo pleiteado.
§ 10 - O concurso público destina-se a viabilizar a nomeação para o cargo
público inicial, observado o limite de vagas declarado pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 21- Os concursos públicos deverão contar, sempre que possível, com
questões objetivas e/ou práticas sobre as atividades do cargo para o qual se realiza.
Art. 20- A realização de concurso público para preenchimento de cargo vago
do Quadro dos Servidores da Câmara Municipal será de competência do Chefe d Poder
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riulança para todos
Legislativo podendo, para tal, assessorar-se de pessoa física ou jurídica estranha ao
pessoal da Câmara, se necessário.
Art. 21- A abertura de concurso público se dará por edital, divulgado
oficialmente com, no mínimo, 30 dias de antecedência, no qual constará:
- Quantidade de vagas oferecidas;
II - As normas que regem o concurso;
III - As condições para inscrições e nomeação ao cargo;
IV - O tipo, a natureza e o programa da prova, quando couber;
V - A forma de julgamento;
VI - O limite de pontos atribuído a cada prova;
VII - Os critérios de classificação;
VIII - Escolaridade ou habilitação exigida;
IX - Os critérios de desempates;
X - O prazo de inscrição;
XI - Outras condições consideradas necessárias, nos termos do Edital.
CAPITULO VI
DO TREINAMENTO
Art. 22- Treinamento, para efeitos da presente Lei, é o conjunto de
processos utilizados para proporcionar aos servidores conhecimentos, técnicas, atitudes e
hábitos com a finalidade de capacitá-los a um melhor desempenho de suas funções.
Art. 23- O Poder Legislativo Municipal proverá treinamentos sempre que
verificar a necessidade de dinamizar a execução das atividades da Câmara Municipal.
Art. 24- Terão prioridade para receber treinamento os servidores
diretamente envolvidos na atividade correspondente.
Art. 25- O treinamento será interno quando desenvolvido na própria Câmara
e, externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.
CAPITULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 26- Lotação de cargos é a força de trabalho qualificada e quantificada
necessária ao desenvolvimento das atividades normais dos órgãos que integram a
estrutura funcional da Câmara.
TÍTULO II
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO 1
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mudança para todos
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 27- O plano de pagamento para os servidores da Câmara Municipal
estabelecido pela presente Lei, tem como base os estudos e avaliação técnica das
especificações das categorias funcionais através da adoção dos seguintes fatores assim
conceituados:
ESCOLARIDADE: avalia o nível de conhecimentos adquiridos mediante
instrução básica e complementar necessária ao desempenho das atribuições do cargo;
RESPONSABILIDADE: avalia a responsabilidade que tem o ocupante do
cargo no desempenho das funções a ele inerentes;
COMPLEXIDADE: avalia o grau de dificuldade no desempenho das funções
cometidas ao cargo, exigindo do ocupante capacidade de criar, decidir, julgar e inovar;
EXPERIÊNCIA: avalia a experiência necessária ao desempenho das
atribuições cometidas ao cargo, pressuposto os conhecimentos básicos a que se refere o
fator escolaridade;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: avalia o desenvolvimento do trabalho em
condições de desconforto ou de risco de acidente no ambiente físico, que não podem ser
realizados por iniciativa do ocupante do cargo;
APLICAÇÃO DE ATENÇÃO: avalia a intensidade da aplicação da atenção
assim como a necessidade da exatidão no processo de elaboração do trabalho ou na
apresentação dos resultados;
APLICAÇÃO VISUAL: avalia a intensidade da aplicação da visão em
condições suscetíveis de provocar fadiga.
ESFORÇO FÍSICO: avalia a aplicação da força física ou a exigência de
postura incômoda que provoque cansaço muscular.
Art. 28- sempre que novas categorias funcionais forem criadas serão
aplicados os critérios de avaliação estabelecidos no artigo anterior.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 29- Entende-se por:
Regime de Trabalho - a quantidade de horas semanais de trabalho em que
o servidor exerce atividades inerentes ao cargo;
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Turno de Trabalho - cada um dos períodos de expedientes do órgão
público.
Art. 30- O regime normal de trabalho dos ocupantes de cargos do Quadro
dos Servidores da Câmara Municipal será de trinta horas semanais, com jornada de seis
horas diárias ininterruptas ou quarenta horas semanais com jornada de oito horas diárias.
CAPÍTULO III
DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO 1
DOS PADRÕES DE VENCIMENTO
Art. 31- Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo
exercício do cargo com valor fixado na presente Lei.
Parágrafo Único - O vencimento básico é o fixado para cada classe e
padrão correspondente levando em conta o regime normal de trabalho de cada categoria
funcional.
Art. 32 - Os padrões de vencimento dos cargos do Quadro Geral dos
Servidores efetivos da Câmara Municipal corresponderão à escala de índices
estabelecidos no Anexo II, sendo fixado em Lei o valor do Padrão 1.
Art. 33 - Fica fixado em R$ 430,92 (quatrocentos e trinta reais e noventa e
dois centavos) o valor do Padrão 1 do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara.
Art. 34 - O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Poder Legislativo de Caçapava do Sul tem os seguintes cargos e funções, denominações
e padrões:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO
09 Assessor de Vereador CC-1
01 Auxiliar de Imprensa CC-1
01 Auxiliar de Assessoria Jurídica CC-1
01 Coordenador de Comissões Permanentes CC-1
01 Coordenador de Plenário CC-1
01 Assessor de Imprensa CC-2
01 Diretor Geral CC-3
01 Assessor Jurídico CC-4
01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-4
01 Assessor em Informática FG-I
01 Assessor Legislativo FG-11
01 Responsável pela Unidade de Controle Interno FGCI
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Art. 35 - Os vencimentos dos Cargos em Comissão e Valores das Funções
Gratificadas, previstos no artigo 34, são fixados no Anexo III desta Lei.
Art. 36 - As atribuições dos titulares dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas são as previstas no Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 37- O servidor de cargo de provimento efetivo, ou de cargo em
comissão, integrantes dos quadros que trata esta lei, terão direito a avanços trienais, após
cada 03 (três) anos de efetivo serviço público, contados na forma de estatuto.
Parágrafo Único - O valor do avanço trienal corresponderá a 5% (cinco por
cento) do padrão do vencimento básico do cargo exercido, na classe correspondente,
juntamente com a Função Gratificada Incorporada.
Art. 38- Será concedida ao servidor público de que trata esta Lei
gratificações adicionais de quinze (15%) ou vinte e cinco (25%), incidente sobre o
vencimento básico de cargo ocupado na classe correspondente juntamente com a Função
Gratificada Incorporada após quinze (15) ou vinte e cinco (25) anos de efetivo serviço
público, contados na forma do estatuto.
Parágrafo Único - A concessão da gratificação de 25% fará cessar a
gratificação de 15% anteriormente concedida.
Art. 39 - As gratificações por avanços trienais e as gratificações de 15% e
25% serão pagas a partir do primeiro dia do mês a que o servidor fizer jus à vantagem.
Art. 40 - Ao titular do cargo de tesoureiro quando em efetivo exercício ou
afastado opor motivo de férias, será atribuída a Gratificação de 30% (trinta por cento)
incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado, como compensação por Quebra
de Caixa.
Art. 41- O servidor efetivo em exercício de Função Gratificada, após ser
dispensado, incorporará automaticamente a sua remuneração, a cada biênio, 10% (dez)
por cento do valor conforme fórmula de cálculo ora regulamentada:
- Fórmula de Cálculo Simples para o servidor que exerceu a mesma
função gratificada durante o biênio:
Incorporação FG = V x 10% = ..........
V = Valor da Função Gratificada
N = Número de Meses em cada Função Gratificada
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mudança para todos
Art. 42- Quando o servidor exercer durante o biênio mais de um tipo de
função, fará jus à incorporação da média dos valores naquele período, conforme fórmula
de cálculo ora regulamentada:
- Fórmula de Cálculo da média no biênio para o servidor que exerceu
funções gratificadas durante o biênio:
Incorporação FG = { [ (V x N + V x N + ......... )124] x 10%} =
V = Valor da Função Gratificada
N = Número de Meses em cada Função Gratificada
Art. 43- Aos servidores membros de Comissões, será devido uma
gratificação na forma de lei específica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
1644 e suas alterações.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22
dias do de março ano de 2011.
Zauri aju Fefreira de Castro
refeito Municipal
PUBLICADO
No Mural da Prefeitur
2121 03 4 Z01.t 4.
Registre-s
José Ivan Me .2s Soares
Secretário Geral do Município
~MM 1~~—
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mudança para todos
ANEXO 1
ESPECIFICAÇÕES
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
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10
•
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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mudança para todos
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
FUNÇÃO: CONTADOR
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÕES: 08
NÚMERO DE CARGOS: 01
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar funções de contabilidade
pública, obedecendo às normas do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande
do Sul e das legislações públicas pertinentes.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Proceder ao controle orçamentário da Câmara, conferir e assinar por delegação ou
por competência as liquidações de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias,
acompanhar a confecção das peças orçamentárias em especial do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município, bem
como das suas efetivas execuções, coordenar ou supervisionar sob sua
responsabilidade a elaboração de balancetes, balanços, relatórios de gestão fiscal
e de execução orçamentária, revisar prestações de contas alertando em especial
quanto aos prazos.
2. Elaborar a prestação de contas anual da Câmara a ser encaminhada ao Tribunal
de Contas e aos demais órgãos de controle na forma das determinações legais.
3. Coordenar todos os trabalhos relativos a contabilidade da Câmara de Vereadores.
4. Proceder a assinaturas em documentos, relatórios e outros papéis que sejam de
sua competência por força de legislação municipal, estadual e federal.
5. Coordenar e administrar o trabalho dos técnicos contábeis ou servidores que
atuem diretamente com a contabilidade da Câmara Municipal.
6. Fornecer, informações atinentes ao respectivo cargo, sempre que solicitado pela
Mesa Diretora da Câmara e por seu Presidente.
7. Executar e coordenar outras tarefas que sejam afins, em especial em decorrência
de legislação.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
CLASSIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE: Superior Completo - Bacharel em Ciências Contábeis, com registro
no CRC e experiência profissional na função de contador de no mínimo dois anos.
IDADE: Mínima de 18 anos
OUTRAS: Conforme as instruções regulamentadoras do processo seletivo.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
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CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO GERAL
FUNÇÃO: SECRETÁRIO GERAL
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÕES: 07
NÚMERO DE CARGOS: 01
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio de relativa
complexidade envolvendo assessoramento em assuntos administrativos, bem como,
pesquisa, estudo e elaboração de normas pareceres, recebimento de documentos,
protocolo, e assessoria as bancadas, mesa diretora e Presidência.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Pesquisar e coletar dados necessários para decisões administrativas, elaborando
pareceres fundamentados na Legislação ou pesquisa efetuada para o
aperfeiçoamento do serviço.
2. Elaborar ou examinar resoluções, Decretos legislativos, informações e outros atos
normativos por determinação superior.
3. Participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matérias
ligadas às atividades próprias da Secretaria. Proceder a estudos a apresentar
sugestões sobre proposta Orçamentária.
4. Estudar e sistematizar a legislação de interesse da Câmara bem com a respectiva
aplicação.
5. Assessorar estudos para execução de Projetos de organização e reorganização na
área Administrativa.
6. Orientar, coordenar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
7. Executar outras tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e títulos.
CLASSIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
ESCOLARIDADE: Superior incompleto
IDADE: Mínima de 18 anos;
OUTROS: Conforme as instruções regulamentadoras do processo seletivo.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE TÉCNICO
Y12
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FUNÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÕES:05
NÚMERO DE CARGOS: 01
CAÇAPAVA Dô SUL
mudança para todos
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, de relativa
complexidade, envolvendo a execução de trabalho relacionado com a aplicação da
legislação de pessoal, material e de organização administrativa.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Participar e colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o
aprimoramento de normas e métodos e simplificação do trabalho para o melhor
desenvolvimento das atividades;
2. Participar de estudos destinados a redução dos custos das operações;
3. Efetuar levantamentos com vista à elaboração da proposta orçamentária da
Câmara;
4. Colaborar em estudos relativos à estrutura organizacional da repartição, visando à
identificação de falhas e correções necessárias;
5. Efetuar levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da
programação do setor de trabalho;
6. Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros e
manuais de serviços;
7. Orientar e supervisionar o registro de dados relativos ao setor de trabalho;
8. Pesquisar elementos necessários ao estudo de casos relativos a direitos e deveres
dos servidores;
9. Auxiliar no desenvolvimento das atividades de recrutamento, seleção e demais
funções relativas à administração de pessoal;
10.Elaborar folhas de pagamento de pessoal e quadros demonstrativos;
11.Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a
legislação específica de pessoal preparando os expedientes que se fizerem
necessários;
12.Auxiliar em estudos preliminares relacionados com a classificação de cargos e
empregos, bem como, em processos de análise, avaliação e remuneração de
cargos e empregos;
13.Orientar, sob supervisão, o funcionamento de cadastro de pessoal, material e
patrimônio; orientar e coordenar as tarefas de recebimento, venda, guarda, controle
e conferência de valores ou bens públicos;
14.Preparar e orientar a preparação de qualquer modalidade de expediente relativo à
licitação;
15.Supervisionar a organização e atualização de registro de estoque de material
existente no almoxarifado, bem como providenciar na aquisição de suprimento de
material de consumo e permanente; promover, periodicamente, balancetes,
inventários e balanço do material em estoque ou movimentado;
16.Emitir certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou
por determinação superior;
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mudança para todos
17. Redigir, de acordo com critérios predeterminados, informações, apostilas,
instruções, ordem de serviço, contratos e relatórios;
18. Prestar informações ao público relativos ao andamento de expedientes;
19.Auxiliar em estudos relativos à lotação e relotação de cargos na unidade
administrativa; . .
20.Auxiliar na programação das atividades de aperfeiçoamento e treinamento de
pessoal;
21.Organizar, por determinação superior, coletânea de leis, regulamentos e normas
relativas às atividades da repartição;
22. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
23. Efetuar a digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico;
24. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
ESCOLARIDADE: 20grau completo ou equivalente
IDADE: Mínima 18 anos de idade;
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo;
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
914
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL
mudança para todos
FUNÇÃO: TESOUREIRO
CLASSES: A, B,C,D,E,F
PADRÕES: 06
NÚMERO DE CARGOS: 01
DESCRIÇÃO GENÉRICA DA FUNÇÃO: Realizar atividades atinentes a execução de
tarefas envolvendo pagamentos, recebimentos sendo responsável pelos valores
entregues a sua guarda.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Receber numerários e efetuar pagamentos;
2. Responder, individualmente, por valores depositados;
3. Fornecer numerários para pagamento externos;
4. Informar ou dar pareceres em processos de competência da Tesouraria;
5. Elaborar diariamente boletins de caixa;
6. Efetuar depósitos nas agências credenciadas da rede bancária;
7. Endossar e assinar cheques;
8. Movimentar contas bancárias;
9. Preencher e assinar cheques bancários e demais documentos relativo ao
movimento de valores;
10.Controlar diariamente os saldos de contas bancárias;
11.Efetuar conferência dos extratos bancários;
12.Orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem desenvolvidos por
auxiliares;
13. Elaborar empenhos;
14.Receber, entregar ou guardar valores em custódia;
15.Informar dar pareceres e encaminhar processos de competência da Tesouraria;
16. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente
IDADE: Mínima 18 anos de idade;
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo;
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
(;7 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL
mudança para todos
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
FUNÇÃO: MOTORISTA
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÕES:04
NÚMERO DE CARGOS: 01
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio, envolvendo a
execução de trabalhos relacionado com a condução e conservação de veículos
automotores da Câmara.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES.
1. Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros;
2. Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho;
3. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
4. Fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue;
5. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada;
6. Providenciar nas revisões e no abastecimento de combustível, água e óleo;
7. Comunicar a seu superior imediato, qualquer anomalia verificada no
funcionamento do veículo;
8. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
CLASSIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE: 1° grau completo
IDADE: Mínima de 18 anos;
OUTRAS: Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da profissão de motorista,
conforme as instruções regulamentadoras do processo seletivo.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
216
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL
mudança para tndos
CATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR
FUNÇÃO: RECEPCIONISTA
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 03
NÚMERO DE CARGOS: 01
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio, de relativa
complexidade, envolvendo atendimento ao público em geral e autoridades, bem como o
estabelecimento de ligação entre os diferentes setores da Câmara.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES.
1. Recepcionar partes e autoridades; acompanhar as partes e autoridades quando
necessário aos setores competentes;
2. Realizar a triagem e o encaminhamento das partes de acordo com os assuntos
apresentados;
3. Fazer registros relativos ao atendimento de pessoas;
4. Prestar informações sobre a Câmara, dentro do seu âmbito de ação;
5. Secretariar reuniões quando solicitado; datilografar e arquivar ofícios, minutas,
etc.;
6. Atender e realizar telefonemas; transmitir recados, convites, etc...
7. Providenciar na preparação do material necessário a reuniões; organizar
recepções;
8. Estabelecer a conexão entre os diversos setores da repartição;
9. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente
IDADE: Mínima 18 anos de idade;
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
17
_~ ~ IV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
FUNÇÃO: TELEFONISTA
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 03
NÚMERO DE CARGOS: 01
CAÇAPAVA DO Sul
mudança para todos
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio, envolvendo a
execução de trabalhos relacionados com operações em aparelhos e mesas de ligações
telefônica.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES
1. Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas;
receber e transmitir recados.
2. Zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos; fazer pequenos reparos em
aparelhos telefônicos e mesas de ligação;
3. Prestar informações sobre a repartição; manter relação atualizada dos telefones
mais utilizados pelo órgão;
4. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente
IDADE: Mínima 18 anos de idade;
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo;
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
T18
*
2m~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
-z
CAÇAPAVA DO SuL.
mudança para todos
FUNÇÃO: AGENTE DE PLENÁRIO
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 03
NÚMERO DE CARGOS: 03
DESCRIÇÃO GENÉRICA DA FUNÇÃO: Realizar atividades de apoio as Comissões,
bem como a execução de serviços auxiliares de Contabilidade e Tesouraria e demais
serviços administrativos da Câmara.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Executar trabalhos de datilografia em geral;
2. Efetuar a digitação de dados com vista ao processamento eletrônico;
3. Organizar, por determinação superior, coletâneas de Leis e regulamentos e normas
relativos as atividades da Câmara;
4. Redigir, de acordo com critérios pré determinados, informações, apostilas,
instruções, ordens de serviço, avisos, contratos e relatórios;
5. Auxiliar nas atividades relativas a expedientes envolvendo assuntos de pessoal da
Câmara;
6. Participar dos serviços auxiliares que envolvem as sessões da Câmara em
Plenário ou não;
7. Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara;
8. Lavrar atas das Comissões da Câmara;
9. Atender ao telefone e transmitir recados;
10.Executar, sob orientação, serviços auxiliares contábeis;
11.Executar, sob orientação, serviços auxiliares de Tesouraria;
12. Receber e expedir correspondência;
13.Secretariar reuniões, lavrar atas, quando designado;
14.Colaborar nos processos de aquisição de material;
15.Colaborar na execução dos trabalhos atinentes a legislação de pessoa!;
16.Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente
IDADE: Mínima 18 anos de idade;
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo;
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
-v 19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para tudos
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTERES
FUNÇÃO: SERVENTE
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÕES:02
NÚMERO DE CARGOS: 02
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, envolvendo a
execução de trabalhos auxiliares de preparação de alimentos, limpeza em geral e na
execução de trabalhos rotineiros de cozinha.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências do prédio da Câmara de
Vereadores;
2. Limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc;
3. Remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos;
4. Fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de
móveis, máquinas e materiais em geral;
5. Atender ao telefone; anotar e transmitir recados;
6. Preparar café, chá e servi-los; auxiliar nos trabalhos de forno e fogão;
7. Transportar volumes;
8. Executar tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
ESCOLARIDADE: 10 grau incompleto;
IDADE: Mínima 18 anos de idade;
OUTRAS: Conforme instruções reguiamentadoras do processo seletivo;
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
7 ,
20
• • JIL : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SuI
mudança para todos
FUNÇÃO: ZELADOR
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 02
NÚMERO DE CARGOS: 02
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras envolvendo a
execução de trabalhos de conservação e segurança dos prédios.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Abrir e fechar portas e janelas das repartições no início e término do expediente;
2. Supervisionar os serviços de limpeza e conservação das instalações do prédio;
3. Manter a vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o
expediente das repartições;
4. Hastear e arriar o Pavilhão Nacional;
5. Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a
evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob a sua guarda;
6. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de
acesso ao local que estiver sua responsabilidade;
7. Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de
pessoas não autorizadas;
8. Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
9. Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;
10.Levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades
verificadas,
11.Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos.
ESCOLARIDADE: 10 grau incompleto;
IDADE: Mínima 18 anos de idade;
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo;
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL
mudança para todos
ANEXO II
DOS ÍNDICES E PADRÕES DE VENCIMENTOS
922
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
TABELA DE INDICES PARA CALCULO DOS VENCIMENTOS
PADRÃO CLASSE A CLASSE 13 CLASSE CLASSE O CLASSE E CLASSE
01 1,00 1,10 1,21 1,33 1,46 1,61
02 1,80 1,90 2,09 2,30 2,53 2,78
03 2,00 2,10 2,31 2,54 2,80 3,07
04 2,20 2,30 2,53 2,78 3,06 3,37
05 3,20 3,30 3,63 3,99 4,39 4,83
06 3,50 3,60 396 4,36 4,79 5,27
07 3,90 4,00 4,40 4,84 5,32 5,86
08 6,70 6,80 748 8,23 9,05 9,96
TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS
PADRÃO CLASSE A CLASSE 13 CLASSE CLASSE O CLASSE E CLASSE
01 430,92 474,01 521,41 573,12 629,14 693,78
02 775,66 818,75 900,62 991,12 1.090,23 1.197,96
03 861,84 904,93 995,43 1.094,54 1.206,58 1.322,92
04 948,02 991,12 1.090,23 1.197,96 1.318,62 1.452,20
05 1.378,94 1.422,04 1.564,24 1.719,37 1.891,74 2.081,34
06 1.508,22 1.551,31 1.706,44 1.878,81 2.064,11 2.270,95
07 1.680,59 1.723,68 1.896,05 2.085,65 2.292,49 2.525,19
08 2.887,16 1 2.930,26 1 3.223,28 1 3.546,47 1 3.899,83 4.291,96
23
À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
ANEXO III
DO QUADRO DE VALORES DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
• 1: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
Quadro de Valores
DENOMINAÇÃO PADRÃO VALOR
Assessor de Vereador 00-1 1.367,32
Auxiliar de Imprensa 00-1 1.367,32
Auxiliar de Assessoria Jurídica 00-1 1.367,32
Coordenador de Comissões Permanentes CC-1 1367,32
Coordenador de Plenário CC-1 1.367,32
Assessor de Imprensa CC-2 2.110,40
Diretor Geral CC-3 2.158,95
Assessor Jurídico 00-4 2.853,91
Chefe de Gabinete da Presidência 00-4 2.853,91
Assessor em Informática FG-I 300,00
Assessor Legislativo FG-11 150,00
Responsável pela Unidade de Controle Interno FGCI 150,00
25
-~~M
~W1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
naidança para todos
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
926
a. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ súi
mudança para todos
Coordenador das Comissões Permanentes
Padrão: CCI
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio às Comissões Permanentes.
Descrição Analítica:
1 - Organizar os trabalhos das Comissões Permanentes;
2 - Assessorar as reuniões das Comissões;
3 - Auxiliar nas atividades relativas a expedientes que envolvam as Comissões
Permanentes;
4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas;
5 - Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara;
Auxiliar de Imprensa
Padrão: CCI
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio a Assessoria de Imprensa.
Descrição Analítica:
1 - Executar serviços auxiliares à Assessoria de Imprensa2 - Efetuar a digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico;
3 - Participar de serviços auxiliares que envolvam a assessoria de imprensa em Sessões
da Câmara em Plenário ou não;
4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas.
Auxiliar de Assessoria Jurídica
Padrão: CCI
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio a Assessoria Jurídica.
Descrição Analítica:
1 - Executar serviços auxiliares à Assessoria Jurídica;
2 - Efetuar a digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico;
3 - Participar de serviços auxiliares que envolvam a assessoria Jurídica em Sessões da
Câmara em Plenário ou não;
4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas.
97
•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DCI SÚÏ
riuidança para todos
Chefe de Gabinete da Presidência
Padrão: CC4
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Curso Superior Completo
Descrição Sintética: Realizar atividades de assessoramento a presidência.
Descrição Analítica:
1 - Representar o Presidente, quando por isso for designado;
2 - Marcar as audiências que o Presidente conceder;
3 -Prestar Assistência à Presidência;
4 - Prestar Assistência à Mesa e as Comissões;
5 -Emitir despachos interlocutórios;
6 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência7 - Auxiliar a Presidência no atendimento aos Vereadores;
Assessor de Vereador
Padrão: CCI
Número de Cargos: 09
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Descrição Sintética: Realizar atividades de assessoramento aos Vereadores.
Descrição Analítica:
1 - Executar tarefas relativas ao assessoramento ao vereador;
2 - Prestar assistência e executar tarefas de auxílio atinentes ao cargo de vereador;
3 - Elaborar pedidos de Providência; Requerimentos; Moções; indicações; Pedidos de
informação; Proposições, etc;
4 - Resolver assuntos considerados relevantes ou excepcionais pelo vereador na sua
atividade Legislativa;
5 - Assessorar o Vereador nas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara de
Vereadores;
6 - Auxiliar o Vereador em tarefas de busca de informações para elaboração de matérias
que serão apresentadas junto ao Plenário da Câmara
Assessor de Imprensa
Padrão: CC2
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Curso Superior Completo - Bacharel em Comunicação Social
Descrição Sintética: Realizar atividades relacionadas aos atos de divulgação do
Legislativo.
Descrição Analítica:
1 - Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com
assessoria de imprensa e comunicação da Câmara Municipal;
2 - Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação,
redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e
fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões
Permanentes e Outras, e com os Vereadores3 - Elaborar roteiros de vídeos e textos para televisão e rádio;
4 - Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa;
1 28
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇOALA
5 - Coordenar eventos relativos a atividades da imprensa;
6 - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação
visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
7 - Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal e acompanhar a Presidência,
Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário;
8 - Manter atualizado o "Site" da Câmara Municipal com a divulgação de todas as
atividades;
9 - Elaboração de síntese de matérias políticas e realizações de interesse e relevância do
município.
10 - Executar outras tarefas correlatas
Assessor Jurídico
Padrão: CC4
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Curso Superior Completo - Bacharel em Direito
Descrição Sintética: Assessorar na execução de serviços jurídicos e na emissão de
pareceres em processos administrativos e jurídicos em geral.
Descrição Analítica:
1 - Acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, os processos administrativos
internos, referentes a todos os aspectos da Administração Municipal;
2 - Acompanhar os processos administrativos internos referentes a licitações, na aposição
de visto em todos os atos convocatórios;
3 - Elaborar contratos administrativos;
4 -Elaborar pareceres em geral, em especial referentes a contratações diretas, dispensa e
inexigibilidade de licitação, contratos administrativos em andamento, assentamentos
funcionais e outros assuntos de interesse da Câmara Municipal;
5 - Examinar textos de projetos de leis dando parecer;
6 - Prestar assessoria as Comissões Permanentes;
7 - Orientar juridicamente os demais setores.
Diretor Geral
Padrão: CC3
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Planejamento, Coordenação, e direção geral de todas as
atividades administrativas da Câmara de Vereadores.
Descrição Analítica:
1 - Realizar os agendamentos das audiências e reuniões requeridas pela Presidência e
Mesa Diretora;
2 - Promover a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da
Câmara de Vereadores;
3 - Assinar Correspondências, Certidões e Atestados; ,IIIII729
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
4 - Auxiliar na formação da composição das comissões permanentes;
5 - Assessorar a Presidência; Mesa Diretora na divulgação das atividades da Câmara;
6 - Autorizar compras e aquisições de materiais, bem como de serviços relacionados a
reformas e manutenções do Prédio do Legislativo.
7 - Outras atribuições determinadas pela Presidencial;
Coordenador de Plenário
Padrão: CCI
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Assessorar nos trabalhos nas Sessões
Descrição Analítica:
1 - Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara
2 - Coordenar os trabalhos nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores;
3 - Auxiliar nos trabalhos junto a mesa diretora relativo às Sessões;
4 - Auxiliar na organização dos trabalhos das comissões;
5 - Executar outras tarefas correlatas
Assessor Legislativo
Padrão: FGII
Número de Cargos: 01
Descrição Sintética: Realizar atividades relacionadas ao arquivo permanente.
Descrição Analítica:
1 - Organizar e dirigir serviços do arquivo;
2 - Prestar assessoramento em pesquisas referentes à legislação Municipal existente no
arquivo;
3 - Promover medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados;
4 - Providenciar o arquivamento dos documentos e Legislação da Câmara Municipal de
Vereadores;
5 - Prestar informações ao público referentes à Legislação Municipal quando solicitado.
Assessor de Informática
Padrão: FGI
Número de Cargos: 01
Descrição Sintética: Realizar atividades relacionadas ao pleno funcionamento dos
microcomputadores da Câmara de Vereadores.
Descrição Analítica:
1 - Efetuar estudos e propor ações para um melhor aproveitamento dos recursos
computacionais da Câmara de Vereadores;
2 - Fazer a manutenção e atualizações de segurança dos sistemas da Câmara de
Vereadores incluindo Sistemas Operacionais, Software Antivírus e demais sistemas
licenciados que a venham a ser utilizados;
3 - Representar a Câmara de Vereadores junto às empresas que prestem serviços
relacionados à área de informática;
4 - Efetuar pequenos reparos e manutenções em hardware;
5 - Fazer a manutenção da Rede Local da Câmara de Vereadores, zelando por sua
segurança e integridade contra agentes externos;
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVADO SUL
mudança para todos
6 - Orientar os usuário em tarefas complexas;
7 - Atuar como Suporte Técnico.
Responsável Pela Unidade de Controle Interno
Padrão: FGCI
Número de Cargos: 01
As atribuições da Função Gratificada de Responsável por Unidade de Controle Interno
são as previstas no Decreto Executivo n° 120512001, cujo Sistema de Controle Interno no
Município foi instituída pela Lei Municipal n° 1504/2003.