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norma nº 2711/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2711 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaREORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÁ Dó SUL 
LEI N°2.711, DE :22 DE MARÇO DE 2011 
Reorganiza o quadro de Cargos e Salários 
dos Servidores e Funções Gratificadas do 
Poder Legislativo Municipal de Caçapava do 
SuI e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
TÍTULO 1 
DO QUADRO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 - Fica definido o Quadro dos servidores da Câmara Municipal com 
base nas reorganizações do quadro previsto Lei n° 1644 de 2004. 
Art. 2 - Os cargos do Quadro dos servidores da Câmara Municipal são de 
provimentos efetivos organizados segundo o sistema de carreira, e de livre nomeação e 
exoneração os cargos em comissão. 
Art. 3 - Para efeito desta Lei considera-se: 
- Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidades 
acometidas a um Servidor, mantidas as características de criação por Lei, denominação 
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município, para provimento em caráter 
efetivo. 
II - Classe - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria 
funcional, do padrão e do cargo, constituindo a linha de promoção. 
III - Carreira - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os 
servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. 
IV - Categoria Funcional - o conjunto de cargos de carreira da mesma 
natureza, com idênticas atribuições e responsabilidades hierarquizadas em classes, para 
acesso privativo dos titulares que o integram. 1 
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naidança para todos 
V - Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público. 
VI - Promoção - a passagem do servidor de uma determinada classe para 
a imediatamente superior da mesma categoria funcional, do padrão e do cargo. 
VII - Padrão - A identificação numérica do valor do vencimento da categoria 
funcional e do cargo. 
CAPITULO II 
DA PROMOÇÃO 
Art. 4 - Promoção é o ato pelo qual o servidor detentor de cargo de 
provimento efetivo ascende à classe imediatamente superior dentro da categoria funcional 
a que pertence. 
Art. 5 - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras 
A, B, O, O, E e F, sendo esta última a final de carreira. 
Art. 6 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na 
classe A e a ela retorna quando é vago. 
Art. 7 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em 
cada classe. 
Art. 8 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de 
promoção para a seguinte será de: 
- Quatro anos para a classe "B"; 
II - Cinco anos para a classe "C"; 
III - Seis anos para a classe "D"; 
IV - Sete anos para a classe "E"; 
V - Oito anos para classe "F". 
Art. 9 - Poderá o servidor ser promovido por merecimento após ter 
completado 50% (cinqüenta por cento) do tempo previsto no artigo anterior, na forma 
desta lei. 
§ 10 - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do 
seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal as 
atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e 
disciplina. 
§ 20- Ficará prejudicada a promoção por merecimento prevista neste artigo, 
sempre que o servidor: 
- Somar duas penalidades de advertência; 
II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em 
multa; 
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~W para 
III - Complementar três faltas injustificadas ao serviço; 
§ 30 - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 
anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção. 
Art. 10 - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção: 
- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; 
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de 
noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as 
decorrentes de acidente em serviço; 
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. 
Art. 11 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o 
servidor completar o tempo de exercício exigido. 
Parágrafo Único - O servidor que na data da publicação dessa lei atender 
as exigências do Artigo 9 poderá ser promovido para a classe imediatamente superior. 
CAPÍTULO III 
DO INCENTIVO AO ESTUDO 
Art. 12 - Os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio 
probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas 
especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo a Título 
- GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não 
cumulativos, sobre o vencimento básico da classe onde se encontra o servidor do cargo 
titulado. 
- cinco por cento para titulação de Ensino Fundamental e Ensino Médio, 
mediante apresentação de Certificado de Conclusão; 
li - Dez por cento para a titulação de Ensino Superior mediante 
apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão reconhecido pelo MEC; 
III - Quinze por cento para a titulação de especialização ou pós graduação 
Lato-Sensu mediante apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão em 
Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC; 
IV - Vinte por cento para a titulação de mestrado (Stricto Sensu) mediante 
apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão reconhecido pelo MEC; 
V - Vinte e cinco por cento para a titulação de doutorado (Stricto Sensu) 
mediante apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão reconhecido pelo MEC; 
Art. 13 - A gratificação será paga a partir do primeiro mês subseqüente ao 
da sua concessão, sendo esta solicitada a Secretaria Geral da Câmara mediante 
requerimento instruído com a documentação que comprove os requisitos do artigo 
anterior. 
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mudança para todos 
CAPÍTULO IV 
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS 
Art. 14 - As especificações das categorias funcionais são as constantes do 
Anexo 1. 
Parágrafo Único - Os atuais ocupantes dos cargos efetivos do Poder 
Legislativo Municipal serão enquadrados em cargos idênticos em suas respectivas 
categorias funcionais alteradas ou não, reclassificadas ou não, nos padrões de 
vencimentos constantes do Anexo 1 previsto no caput, sem redução de seus vencimentos 
e em conformidade com o anexo II. 
Art. 15 - Entende- se por especificação de categorias funcionais, para os 
efeitos desta Lei a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, 
responsabilidades, dificuldades do trabalho, bem como, as qualificações exigidas para 
provimento do cargo que as integram. 
Art. 16- As especificações das categorias funcionais contém a sua 
denominação, cargos, classes, padrões, descrição sintética e analítica das atribuições, 
forma e qualificações essenciais para o recrutamento e outras características especiais. 
CAPITULO V 
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 
Art. 17 - Realizado o enquadramento inicial previsto nos artigos anteriores, o 
provimento dos cargos do quadro organizado pela presente Lei se fará, para os cargos da 
classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou de 
provas e títulos, na forma prevista em regulamento e, para os cargos das classes 
subseqüentes, mediante promoção. 
Art. 18 - Ao servidor, que mediante nomeação conseqüente ao concurso 
público de provas ou de provas e títulos for provido em cargo de padrão diverso do 
ocupado será assegurada a percepção das vantagens previstas em lei relativas ao seu 
tempo de serviço. 
Art. 19 - O concurso público de provas e títulos, para preenchimento de 
vagas da classe inicial da carreira, tem por finalidade avaliar a experiência, com vista ao 
desempenho das atribuições específicas do cargo pleiteado. 
§ 10 - O concurso público destina-se a viabilizar a nomeação para o cargo 
público inicial, observado o limite de vagas declarado pelo Chefe do Poder Legislativo. 
§ 21- Os concursos públicos deverão contar, sempre que possível, com 
questões objetivas e/ou práticas sobre as atividades do cargo para o qual se realiza. 
Art. 20- A realização de concurso público para preenchimento de cargo vago 
do Quadro dos Servidores da Câmara Municipal será de competência do Chefe d Poder 
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riulança para todos 
Legislativo podendo, para tal, assessorar-se de pessoa física ou jurídica estranha ao 
pessoal da Câmara, se necessário. 
Art. 21- A abertura de concurso público se dará por edital, divulgado 
oficialmente com, no mínimo, 30 dias de antecedência, no qual constará: 
- Quantidade de vagas oferecidas; 
II - As normas que regem o concurso; 
III - As condições para inscrições e nomeação ao cargo; 
IV - O tipo, a natureza e o programa da prova, quando couber; 
V - A forma de julgamento; 
VI - O limite de pontos atribuído a cada prova; 
VII - Os critérios de classificação; 
VIII - Escolaridade ou habilitação exigida; 
IX - Os critérios de desempates; 
X - O prazo de inscrição; 
XI - Outras condições consideradas necessárias, nos termos do Edital. 
CAPITULO VI 
DO TREINAMENTO 
Art. 22- Treinamento, para efeitos da presente Lei, é o conjunto de 
processos utilizados para proporcionar aos servidores conhecimentos, técnicas, atitudes e 
hábitos com a finalidade de capacitá-los a um melhor desempenho de suas funções. 
Art. 23- O Poder Legislativo Municipal proverá treinamentos sempre que 
verificar a necessidade de dinamizar a execução das atividades da Câmara Municipal. 
Art. 24- Terão prioridade para receber treinamento os servidores 
diretamente envolvidos na atividade correspondente. 
Art. 25- O treinamento será interno quando desenvolvido na própria Câmara 
e, externo, quando executado por órgão ou entidade especializada. 
CAPITULO VII 
DA LOTAÇÃO 
Art. 26- Lotação de cargos é a força de trabalho qualificada e quantificada 
necessária ao desenvolvimento das atividades normais dos órgãos que integram a 
estrutura funcional da Câmara. 
TÍTULO II 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
CAPÍTULO 1 
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DISPOSIÇÃO PRELIMINARES 
Art. 27- O plano de pagamento para os servidores da Câmara Municipal 
estabelecido pela presente Lei, tem como base os estudos e avaliação técnica das 
especificações das categorias funcionais através da adoção dos seguintes fatores assim 
conceituados: 
ESCOLARIDADE: avalia o nível de conhecimentos adquiridos mediante 
instrução básica e complementar necessária ao desempenho das atribuições do cargo; 
RESPONSABILIDADE: avalia a responsabilidade que tem o ocupante do 
cargo no desempenho das funções a ele inerentes; 
COMPLEXIDADE: avalia o grau de dificuldade no desempenho das funções 
cometidas ao cargo, exigindo do ocupante capacidade de criar, decidir, julgar e inovar; 
EXPERIÊNCIA: avalia a experiência necessária ao desempenho das 
atribuições cometidas ao cargo, pressuposto os conhecimentos básicos a que se refere o 
fator escolaridade; 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: avalia o desenvolvimento do trabalho em 
condições de desconforto ou de risco de acidente no ambiente físico, que não podem ser 
realizados por iniciativa do ocupante do cargo; 
APLICAÇÃO DE ATENÇÃO: avalia a intensidade da aplicação da atenção 
assim como a necessidade da exatidão no processo de elaboração do trabalho ou na 
apresentação dos resultados; 
APLICAÇÃO VISUAL: avalia a intensidade da aplicação da visão em 
condições suscetíveis de provocar fadiga. 
ESFORÇO FÍSICO: avalia a aplicação da força física ou a exigência de 
postura incômoda que provoque cansaço muscular. 
Art. 28- sempre que novas categorias funcionais forem criadas serão 
aplicados os critérios de avaliação estabelecidos no artigo anterior. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 29- Entende-se por: 
Regime de Trabalho - a quantidade de horas semanais de trabalho em que 
o servidor exerce atividades inerentes ao cargo; 
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mudança para todos 
Turno de Trabalho - cada um dos períodos de expedientes do órgão 
público. 
Art. 30- O regime normal de trabalho dos ocupantes de cargos do Quadro 
dos Servidores da Câmara Municipal será de trinta horas semanais, com jornada de seis 
horas diárias ininterruptas ou quarenta horas semanais com jornada de oito horas diárias. 
CAPÍTULO III 
DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E DAS GRATIFICAÇÕES 
SEÇÃO 1 
DOS PADRÕES DE VENCIMENTO 
Art. 31- Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo 
exercício do cargo com valor fixado na presente Lei. 
Parágrafo Único - O vencimento básico é o fixado para cada classe e 
padrão correspondente levando em conta o regime normal de trabalho de cada categoria 
funcional. 
Art. 32 - Os padrões de vencimento dos cargos do Quadro Geral dos 
Servidores efetivos da Câmara Municipal corresponderão à escala de índices 
estabelecidos no Anexo II, sendo fixado em Lei o valor do Padrão 1. 
Art. 33 - Fica fixado em R$ 430,92 (quatrocentos e trinta reais e noventa e 
dois centavos) o valor do Padrão 1 do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara. 
Art. 34 - O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do 
Poder Legislativo de Caçapava do Sul tem os seguintes cargos e funções, denominações 
e padrões: 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO 
09 Assessor de Vereador CC-1 
01 Auxiliar de Imprensa CC-1 
01 Auxiliar de Assessoria Jurídica CC-1 
01 Coordenador de Comissões Permanentes CC-1 
01 Coordenador de Plenário CC-1 
01 Assessor de Imprensa CC-2 
01 Diretor Geral CC-3 
01 Assessor Jurídico CC-4 
01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-4 
01 Assessor em Informática FG-I 
01 Assessor Legislativo FG-11 
01 Responsável pela Unidade de Controle Interno FGCI 
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mudança para todos 
Art. 35 - Os vencimentos dos Cargos em Comissão e Valores das Funções 
Gratificadas, previstos no artigo 34, são fixados no Anexo III desta Lei. 
Art. 36 - As atribuições dos titulares dos Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas são as previstas no Anexo IV desta Lei. 
SEÇÃO II 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 37- O servidor de cargo de provimento efetivo, ou de cargo em 
comissão, integrantes dos quadros que trata esta lei, terão direito a avanços trienais, após 
cada 03 (três) anos de efetivo serviço público, contados na forma de estatuto. 
Parágrafo Único - O valor do avanço trienal corresponderá a 5% (cinco por 
cento) do padrão do vencimento básico do cargo exercido, na classe correspondente, 
juntamente com a Função Gratificada Incorporada. 
Art. 38- Será concedida ao servidor público de que trata esta Lei 
gratificações adicionais de quinze (15%) ou vinte e cinco (25%), incidente sobre o 
vencimento básico de cargo ocupado na classe correspondente juntamente com a Função 
Gratificada Incorporada após quinze (15) ou vinte e cinco (25) anos de efetivo serviço 
público, contados na forma do estatuto. 
Parágrafo Único - A concessão da gratificação de 25% fará cessar a 
gratificação de 15% anteriormente concedida. 
Art. 39 - As gratificações por avanços trienais e as gratificações de 15% e 
25% serão pagas a partir do primeiro dia do mês a que o servidor fizer jus à vantagem. 
Art. 40 - Ao titular do cargo de tesoureiro quando em efetivo exercício ou 
afastado opor motivo de férias, será atribuída a Gratificação de 30% (trinta por cento) 
incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado, como compensação por Quebra 
de Caixa. 
Art. 41- O servidor efetivo em exercício de Função Gratificada, após ser 
dispensado, incorporará automaticamente a sua remuneração, a cada biênio, 10% (dez) 
por cento do valor conforme fórmula de cálculo ora regulamentada: 
- Fórmula de Cálculo Simples para o servidor que exerceu a mesma 
função gratificada durante o biênio: 
Incorporação FG = V x 10% = .......... 
V = Valor da Função Gratificada 
N = Número de Meses em cada Função Gratificada 
/8 
• 1• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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mudança para todos 
Art. 42- Quando o servidor exercer durante o biênio mais de um tipo de 
função, fará jus à incorporação da média dos valores naquele período, conforme fórmula 
de cálculo ora regulamentada: 
- Fórmula de Cálculo da média no biênio para o servidor que exerceu 
funções gratificadas durante o biênio: 
Incorporação FG = { [ (V x N + V x N + ......... )124] x 10%} = 
V = Valor da Função Gratificada 
N = Número de Meses em cada Função Gratificada 
Art. 43- Aos servidores membros de Comissões, será devido uma 
gratificação na forma de lei específica. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 44 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
1644 e suas alterações. 
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do de março ano de 2011. 
Zauri aju Fefreira de Castro 
refeito Municipal 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
2121 03 4 Z01.t 4. 
Registre-s 
José Ivan Me .2s Soares 
Secretário Geral do Município 
~MM 1~~— 
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mudança para todos 
ANEXO 1 
ESPECIFICAÇÕES 
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS 
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10 
• 
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dl) SUL 
mudança para todos 
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR 
FUNÇÃO: CONTADOR 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÕES: 08 
NÚMERO DE CARGOS: 01 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar funções de contabilidade 
pública, obedecendo às normas do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande 
do Sul e das legislações públicas pertinentes. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
1. Proceder ao controle orçamentário da Câmara, conferir e assinar por delegação ou 
por competência as liquidações de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, 
acompanhar a confecção das peças orçamentárias em especial do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município, bem 
como das suas efetivas execuções, coordenar ou supervisionar sob sua 
responsabilidade a elaboração de balancetes, balanços, relatórios de gestão fiscal 
e de execução orçamentária, revisar prestações de contas alertando em especial 
quanto aos prazos. 
2. Elaborar a prestação de contas anual da Câmara a ser encaminhada ao Tribunal 
de Contas e aos demais órgãos de controle na forma das determinações legais. 
3. Coordenar todos os trabalhos relativos a contabilidade da Câmara de Vereadores. 
4. Proceder a assinaturas em documentos, relatórios e outros papéis que sejam de 
sua competência por força de legislação municipal, estadual e federal. 
5. Coordenar e administrar o trabalho dos técnicos contábeis ou servidores que 
atuem diretamente com a contabilidade da Câmara Municipal. 
6. Fornecer, informações atinentes ao respectivo cargo, sempre que solicitado pela 
Mesa Diretora da Câmara e por seu Presidente. 
7. Executar e coordenar outras tarefas que sejam afins, em especial em decorrência 
de legislação. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
CLASSIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO 
ESCOLARIDADE: Superior Completo - Bacharel em Ciências Contábeis, com registro 
no CRC e experiência profissional na função de contador de no mínimo dois anos. 
IDADE: Mínima de 18 anos 
OUTRAS: Conforme as instruções regulamentadoras do processo seletivo. 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
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mudança para todos 
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO GERAL 
FUNÇÃO: SECRETÁRIO GERAL 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÕES: 07 
NÚMERO DE CARGOS: 01 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio de relativa 
complexidade envolvendo assessoramento em assuntos administrativos, bem como, 
pesquisa, estudo e elaboração de normas pareceres, recebimento de documentos, 
protocolo, e assessoria as bancadas, mesa diretora e Presidência. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
1. Pesquisar e coletar dados necessários para decisões administrativas, elaborando 
pareceres fundamentados na Legislação ou pesquisa efetuada para o 
aperfeiçoamento do serviço. 
2. Elaborar ou examinar resoluções, Decretos legislativos, informações e outros atos 
normativos por determinação superior. 
3. Participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matérias 
ligadas às atividades próprias da Secretaria. Proceder a estudos a apresentar 
sugestões sobre proposta Orçamentária. 
4. Estudar e sistematizar a legislação de interesse da Câmara bem com a respectiva 
aplicação. 
5. Assessorar estudos para execução de Projetos de organização e reorganização na 
área Administrativa. 
6. Orientar, coordenar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. 
7. Executar outras tarefas afins. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e títulos. 
CLASSIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: 
ESCOLARIDADE: Superior incompleto 
IDADE: Mínima de 18 anos; 
OUTROS: Conforme as instruções regulamentadoras do processo seletivo. 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE TÉCNICO 
Y12 
• *. 
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FUNÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÕES:05 
NÚMERO DE CARGOS: 01 
CAÇAPAVA Dô SUL 
mudança para todos 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, de relativa 
complexidade, envolvendo a execução de trabalho relacionado com a aplicação da 
legislação de pessoal, material e de organização administrativa. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
1. Participar e colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o 
aprimoramento de normas e métodos e simplificação do trabalho para o melhor 
desenvolvimento das atividades; 
2. Participar de estudos destinados a redução dos custos das operações; 
3. Efetuar levantamentos com vista à elaboração da proposta orçamentária da 
Câmara; 
4. Colaborar em estudos relativos à estrutura organizacional da repartição, visando à 
identificação de falhas e correções necessárias; 
5. Efetuar levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da 
programação do setor de trabalho; 
6. Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros e 
manuais de serviços; 
7. Orientar e supervisionar o registro de dados relativos ao setor de trabalho; 
8. Pesquisar elementos necessários ao estudo de casos relativos a direitos e deveres 
dos servidores; 
9. Auxiliar no desenvolvimento das atividades de recrutamento, seleção e demais 
funções relativas à administração de pessoal; 
10.Elaborar folhas de pagamento de pessoal e quadros demonstrativos; 
11.Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a 
legislação específica de pessoal preparando os expedientes que se fizerem 
necessários; 
12.Auxiliar em estudos preliminares relacionados com a classificação de cargos e 
empregos, bem como, em processos de análise, avaliação e remuneração de 
cargos e empregos; 
13.Orientar, sob supervisão, o funcionamento de cadastro de pessoal, material e 
patrimônio; orientar e coordenar as tarefas de recebimento, venda, guarda, controle 
e conferência de valores ou bens públicos; 
14.Preparar e orientar a preparação de qualquer modalidade de expediente relativo à 
licitação; 
15.Supervisionar a organização e atualização de registro de estoque de material 
existente no almoxarifado, bem como providenciar na aquisição de suprimento de 
material de consumo e permanente; promover, periodicamente, balancetes, 
inventários e balanço do material em estoque ou movimentado; 
16.Emitir certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou 
por determinação superior; 
«11I 13 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
17. Redigir, de acordo com critérios predeterminados, informações, apostilas, 
instruções, ordem de serviço, contratos e relatórios; 
18. Prestar informações ao público relativos ao andamento de expedientes; 
19.Auxiliar em estudos relativos à lotação e relotação de cargos na unidade 
administrativa; . . 
20.Auxiliar na programação das atividades de aperfeiçoamento e treinamento de 
pessoal; 
21.Organizar, por determinação superior, coletânea de leis, regulamentos e normas 
relativas às atividades da repartição; 
22. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; 
23. Efetuar a digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico; 
24. Executar outras tarefas semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
ESCOLARIDADE: 20grau completo ou equivalente 
IDADE: Mínima 18 anos de idade; 
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo; 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
914 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
FUNÇÃO: TESOUREIRO 
CLASSES: A, B,C,D,E,F 
PADRÕES: 06 
NÚMERO DE CARGOS: 01 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DA FUNÇÃO: Realizar atividades atinentes a execução de 
tarefas envolvendo pagamentos, recebimentos sendo responsável pelos valores 
entregues a sua guarda. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
1. Receber numerários e efetuar pagamentos; 
2. Responder, individualmente, por valores depositados; 
3. Fornecer numerários para pagamento externos; 
4. Informar ou dar pareceres em processos de competência da Tesouraria; 
5. Elaborar diariamente boletins de caixa; 
6. Efetuar depósitos nas agências credenciadas da rede bancária; 
7. Endossar e assinar cheques; 
8. Movimentar contas bancárias; 
9. Preencher e assinar cheques bancários e demais documentos relativo ao 
movimento de valores; 
10.Controlar diariamente os saldos de contas bancárias; 
11.Efetuar conferência dos extratos bancários; 
12.Orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem desenvolvidos por 
auxiliares; 
13. Elaborar empenhos; 
14.Receber, entregar ou guardar valores em custódia; 
15.Informar dar pareceres e encaminhar processos de competência da Tesouraria; 
16. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas; 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente 
IDADE: Mínima 18 anos de idade; 
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo; 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
(;7 5 
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mudança para todos 
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA 
FUNÇÃO: MOTORISTA 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÕES:04 
NÚMERO DE CARGOS: 01 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio, envolvendo a 
execução de trabalhos relacionado com a condução e conservação de veículos 
automotores da Câmara. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES. 
1. Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; 
2. Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho; 
3. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; 
4. Fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for 
entregue; 
5. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for 
confiada; 
6. Providenciar nas revisões e no abastecimento de combustível, água e óleo; 
7. Comunicar a seu superior imediato, qualquer anomalia verificada no 
funcionamento do veículo; 
8. Executar outras tarefas semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos. 
CLASSIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO 
ESCOLARIDADE: 1° grau completo 
IDADE: Mínima de 18 anos; 
OUTRAS: Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da profissão de motorista, 
conforme as instruções regulamentadoras do processo seletivo. 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
216 
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mudança para tndos 
CATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR 
FUNÇÃO: RECEPCIONISTA 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÃO: 03 
NÚMERO DE CARGOS: 01 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio, de relativa 
complexidade, envolvendo atendimento ao público em geral e autoridades, bem como o 
estabelecimento de ligação entre os diferentes setores da Câmara. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES. 
1. Recepcionar partes e autoridades; acompanhar as partes e autoridades quando 
necessário aos setores competentes; 
2. Realizar a triagem e o encaminhamento das partes de acordo com os assuntos 
apresentados; 
3. Fazer registros relativos ao atendimento de pessoas; 
4. Prestar informações sobre a Câmara, dentro do seu âmbito de ação; 
5. Secretariar reuniões quando solicitado; datilografar e arquivar ofícios, minutas, 
etc.; 
6. Atender e realizar telefonemas; transmitir recados, convites, etc... 
7. Providenciar na preparação do material necessário a reuniões; organizar 
recepções; 
8. Estabelecer a conexão entre os diversos setores da repartição; 
9. Executar outras tarefas semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente 
IDADE: Mínima 18 anos de idade; 
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo; 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
17 
_~ ~ IV 
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FUNÇÃO: TELEFONISTA 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÃO: 03 
NÚMERO DE CARGOS: 01 
CAÇAPAVA DO Sul 
mudança para todos 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. Atividades de nível médio, envolvendo a 
execução de trabalhos relacionados com operações em aparelhos e mesas de ligações 
telefônica. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES 
1. Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; 
receber e transmitir recados. 
2. Zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos; fazer pequenos reparos em 
aparelhos telefônicos e mesas de ligação; 
3. Prestar informações sobre a repartição; manter relação atualizada dos telefones 
mais utilizados pelo órgão; 
4. Executar outras tarefas semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente 
IDADE: Mínima 18 anos de idade; 
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo; 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
T18 
* 
2m~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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-z 
CAÇAPAVA DO SuL. 
mudança para todos 
FUNÇÃO: AGENTE DE PLENÁRIO 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÃO: 03 
NÚMERO DE CARGOS: 03 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DA FUNÇÃO: Realizar atividades de apoio as Comissões, 
bem como a execução de serviços auxiliares de Contabilidade e Tesouraria e demais 
serviços administrativos da Câmara. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
1. Executar trabalhos de datilografia em geral; 
2. Efetuar a digitação de dados com vista ao processamento eletrônico; 
3. Organizar, por determinação superior, coletâneas de Leis e regulamentos e normas 
relativos as atividades da Câmara; 
4. Redigir, de acordo com critérios pré determinados, informações, apostilas, 
instruções, ordens de serviço, avisos, contratos e relatórios; 
5. Auxiliar nas atividades relativas a expedientes envolvendo assuntos de pessoal da 
Câmara; 
6. Participar dos serviços auxiliares que envolvem as sessões da Câmara em 
Plenário ou não; 
7. Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara; 
8. Lavrar atas das Comissões da Câmara; 
9. Atender ao telefone e transmitir recados; 
10.Executar, sob orientação, serviços auxiliares contábeis; 
11.Executar, sob orientação, serviços auxiliares de Tesouraria; 
12. Receber e expedir correspondência; 
13.Secretariar reuniões, lavrar atas, quando designado; 
14.Colaborar nos processos de aquisição de material; 
15.Colaborar na execução dos trabalhos atinentes a legislação de pessoa!; 
16.Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
ESCOLARIDADE: 21grau completo ou equivalente 
IDADE: Mínima 18 anos de idade; 
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo; 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
-v 19 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para tudos 
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTERES 
FUNÇÃO: SERVENTE 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÕES:02 
NÚMERO DE CARGOS: 02 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, envolvendo a 
execução de trabalhos auxiliares de preparação de alimentos, limpeza em geral e na 
execução de trabalhos rotineiros de cozinha. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
1. Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências do prédio da Câmara de 
Vereadores; 
2. Limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc; 
3. Remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; 
4. Fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de 
móveis, máquinas e materiais em geral; 
5. Atender ao telefone; anotar e transmitir recados; 
6. Preparar café, chá e servi-los; auxiliar nos trabalhos de forno e fogão; 
7. Transportar volumes; 
8. Executar tarefas semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
ESCOLARIDADE: 10 grau incompleto; 
IDADE: Mínima 18 anos de idade; 
OUTRAS: Conforme instruções reguiamentadoras do processo seletivo; 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
7 , 
20 
• • JIL : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SuI 
mudança para todos 
FUNÇÃO: ZELADOR 
CLASSES: A,B,C,D,E,F 
PADRÃO: 02 
NÚMERO DE CARGOS: 02 
DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras envolvendo a 
execução de trabalhos de conservação e segurança dos prédios. 
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
1. Abrir e fechar portas e janelas das repartições no início e término do expediente; 
2. Supervisionar os serviços de limpeza e conservação das instalações do prédio; 
3. Manter a vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o 
expediente das repartições; 
4. Hastear e arriar o Pavilhão Nacional; 
5. Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a 
evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob a sua guarda; 
6. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de 
acesso ao local que estiver sua responsabilidade; 
7. Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de 
pessoas não autorizadas; 
8. Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; 
9. Responder as chamadas telefônicas e anotar recados; 
10.Levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades 
verificadas, 
11.Executar outras tarefas semelhantes. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público de Provas ou de Provas e Títulos. 
ESCOLARIDADE: 10 grau incompleto; 
IDADE: Mínima 18 anos de idade; 
OUTRAS: Conforme instruções regulamentadoras do processo seletivo; 
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: 30 ou 40 horas semanais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
ANEXO II 
DOS ÍNDICES E PADRÕES DE VENCIMENTOS 
922 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
TABELA DE INDICES PARA CALCULO DOS VENCIMENTOS 
PADRÃO CLASSE A CLASSE 13 CLASSE CLASSE O CLASSE E CLASSE 
01 1,00 1,10 1,21 1,33 1,46 1,61 
02 1,80 1,90 2,09 2,30 2,53 2,78 
03 2,00 2,10 2,31 2,54 2,80 3,07 
04 2,20 2,30 2,53 2,78 3,06 3,37 
05 3,20 3,30 3,63 3,99 4,39 4,83 
06 3,50 3,60 396 4,36 4,79 5,27 
07 3,90 4,00 4,40 4,84 5,32 5,86 
08 6,70 6,80 748 8,23 9,05 9,96 
TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS 
PADRÃO CLASSE A CLASSE 13 CLASSE CLASSE O CLASSE E CLASSE 
01 430,92 474,01 521,41 573,12 629,14 693,78 
02 775,66 818,75 900,62 991,12 1.090,23 1.197,96 
03 861,84 904,93 995,43 1.094,54 1.206,58 1.322,92 
04 948,02 991,12 1.090,23 1.197,96 1.318,62 1.452,20 
05 1.378,94 1.422,04 1.564,24 1.719,37 1.891,74 2.081,34 
06 1.508,22 1.551,31 1.706,44 1.878,81 2.064,11 2.270,95 
07 1.680,59 1.723,68 1.896,05 2.085,65 2.292,49 2.525,19 
08 2.887,16 1 2.930,26 1 3.223,28 1 3.546,47 1 3.899,83 4.291,96 
23 
À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
ANEXO III 
DO QUADRO DE VALORES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
• 1: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos 
Quadro de Valores 
DENOMINAÇÃO PADRÃO VALOR 
Assessor de Vereador 00-1 1.367,32 
Auxiliar de Imprensa 00-1 1.367,32 
Auxiliar de Assessoria Jurídica 00-1 1.367,32 
Coordenador de Comissões Permanentes CC-1 1367,32 
Coordenador de Plenário CC-1 1.367,32 
Assessor de Imprensa CC-2 2.110,40 
Diretor Geral CC-3 2.158,95 
Assessor Jurídico 00-4 2.853,91 
Chefe de Gabinete da Presidência 00-4 2.853,91 
Assessor em Informática FG-I 300,00 
Assessor Legislativo FG-11 150,00 
Responsável pela Unidade de Controle Interno FGCI 150,00 
25 
-~~M 
~W1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
naidança para todos 
ANEXO IV 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
926 
a. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ súi 
mudança para todos 
Coordenador das Comissões Permanentes 
Padrão: CCI 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente 
Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio às Comissões Permanentes. 
Descrição Analítica: 
1 - Organizar os trabalhos das Comissões Permanentes; 
2 - Assessorar as reuniões das Comissões; 
3 - Auxiliar nas atividades relativas a expedientes que envolvam as Comissões 
Permanentes; 
4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas; 
5 - Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara; 
Auxiliar de Imprensa 
Padrão: CCI 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente 
Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio a Assessoria de Imprensa. 
Descrição Analítica: 
1 - Executar serviços auxiliares à Assessoria de Imprensa￾2 - Efetuar a digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico; 
3 - Participar de serviços auxiliares que envolvam a assessoria de imprensa em Sessões 
da Câmara em Plenário ou não; 
4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas. 
Auxiliar de Assessoria Jurídica 
Padrão: CCI 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente 
Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio a Assessoria Jurídica. 
Descrição Analítica: 
1 - Executar serviços auxiliares à Assessoria Jurídica; 
2 - Efetuar a digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico; 
3 - Participar de serviços auxiliares que envolvam a assessoria Jurídica em Sessões da 
Câmara em Plenário ou não; 
4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas. 
97 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DCI SÚÏ 
riuidança para todos 
Chefe de Gabinete da Presidência 
Padrão: CC4 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Curso Superior Completo 
Descrição Sintética: Realizar atividades de assessoramento a presidência. 
Descrição Analítica: 
1 - Representar o Presidente, quando por isso for designado; 
2 - Marcar as audiências que o Presidente conceder; 
3 -Prestar Assistência à Presidência; 
4 - Prestar Assistência à Mesa e as Comissões; 
5 -Emitir despachos interlocutórios; 
6 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência￾7 - Auxiliar a Presidência no atendimento aos Vereadores; 
Assessor de Vereador 
Padrão: CCI 
Número de Cargos: 09 
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto 
Descrição Sintética: Realizar atividades de assessoramento aos Vereadores. 
Descrição Analítica: 
1 - Executar tarefas relativas ao assessoramento ao vereador; 
2 - Prestar assistência e executar tarefas de auxílio atinentes ao cargo de vereador; 
3 - Elaborar pedidos de Providência; Requerimentos; Moções; indicações; Pedidos de 
informação; Proposições, etc; 
4 - Resolver assuntos considerados relevantes ou excepcionais pelo vereador na sua 
atividade Legislativa; 
5 - Assessorar o Vereador nas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara de 
Vereadores; 
6 - Auxiliar o Vereador em tarefas de busca de informações para elaboração de matérias 
que serão apresentadas junto ao Plenário da Câmara 
Assessor de Imprensa 
Padrão: CC2 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Curso Superior Completo - Bacharel em Comunicação Social 
Descrição Sintética: Realizar atividades relacionadas aos atos de divulgação do 
Legislativo. 
Descrição Analítica: 
1 - Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com 
assessoria de imprensa e comunicação da Câmara Municipal; 
2 - Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, 
redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e 
fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões 
Permanentes e Outras, e com os Vereadores￾3 - Elaborar roteiros de vídeos e textos para televisão e rádio; 
4 - Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa; 
1 28 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇOALA 
5 - Coordenar eventos relativos a atividades da imprensa; 
6 - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação 
visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal; 
7 - Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal e acompanhar a Presidência, 
Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário; 
8 - Manter atualizado o "Site" da Câmara Municipal com a divulgação de todas as 
atividades; 
9 - Elaboração de síntese de matérias políticas e realizações de interesse e relevância do 
município. 
10 - Executar outras tarefas correlatas 
Assessor Jurídico 
Padrão: CC4 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Curso Superior Completo - Bacharel em Direito 
Descrição Sintética: Assessorar na execução de serviços jurídicos e na emissão de 
pareceres em processos administrativos e jurídicos em geral. 
Descrição Analítica: 
1 - Acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, os processos administrativos 
internos, referentes a todos os aspectos da Administração Municipal; 
2 - Acompanhar os processos administrativos internos referentes a licitações, na aposição 
de visto em todos os atos convocatórios; 
3 - Elaborar contratos administrativos; 
4 -Elaborar pareceres em geral, em especial referentes a contratações diretas, dispensa e 
inexigibilidade de licitação, contratos administrativos em andamento, assentamentos 
funcionais e outros assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
5 - Examinar textos de projetos de leis dando parecer; 
6 - Prestar assessoria as Comissões Permanentes; 
7 - Orientar juridicamente os demais setores. 
Diretor Geral 
Padrão: CC3 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente 
Descrição Sintética: Planejamento, Coordenação, e direção geral de todas as 
atividades administrativas da Câmara de Vereadores. 
Descrição Analítica: 
1 - Realizar os agendamentos das audiências e reuniões requeridas pela Presidência e 
Mesa Diretora; 
2 - Promover a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da 
Câmara de Vereadores; 
3 - Assinar Correspondências, Certidões e Atestados; ,IIIII729 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
4 - Auxiliar na formação da composição das comissões permanentes; 
5 - Assessorar a Presidência; Mesa Diretora na divulgação das atividades da Câmara; 
6 - Autorizar compras e aquisições de materiais, bem como de serviços relacionados a 
reformas e manutenções do Prédio do Legislativo. 
7 - Outras atribuições determinadas pela Presidencial; 
Coordenador de Plenário 
Padrão: CCI 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente 
Descrição Sintética: Assessorar nos trabalhos nas Sessões 
Descrição Analítica: 
1 - Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara 
2 - Coordenar os trabalhos nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores; 
3 - Auxiliar nos trabalhos junto a mesa diretora relativo às Sessões; 
4 - Auxiliar na organização dos trabalhos das comissões; 
5 - Executar outras tarefas correlatas 
Assessor Legislativo 
Padrão: FGII 
Número de Cargos: 01 
Descrição Sintética: Realizar atividades relacionadas ao arquivo permanente. 
Descrição Analítica: 
1 - Organizar e dirigir serviços do arquivo; 
2 - Prestar assessoramento em pesquisas referentes à legislação Municipal existente no 
arquivo; 
3 - Promover medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados; 
4 - Providenciar o arquivamento dos documentos e Legislação da Câmara Municipal de 
Vereadores; 
5 - Prestar informações ao público referentes à Legislação Municipal quando solicitado. 
Assessor de Informática 
Padrão: FGI 
Número de Cargos: 01 
Descrição Sintética: Realizar atividades relacionadas ao pleno funcionamento dos 
microcomputadores da Câmara de Vereadores. 
Descrição Analítica: 
1 - Efetuar estudos e propor ações para um melhor aproveitamento dos recursos 
computacionais da Câmara de Vereadores; 
2 - Fazer a manutenção e atualizações de segurança dos sistemas da Câmara de 
Vereadores incluindo Sistemas Operacionais, Software Antivírus e demais sistemas 
licenciados que a venham a ser utilizados; 
3 - Representar a Câmara de Vereadores junto às empresas que prestem serviços 
relacionados à área de informática; 
4 - Efetuar pequenos reparos e manutenções em hardware; 
5 - Fazer a manutenção da Rede Local da Câmara de Vereadores, zelando por sua 
segurança e integridade contra agentes externos; 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVADO SUL 
mudança para todos 
6 - Orientar os usuário em tarefas complexas; 
7 - Atuar como Suporte Técnico. 
Responsável Pela Unidade de Controle Interno 
Padrão: FGCI 
Número de Cargos: 01 
As atribuições da Função Gratificada de Responsável por Unidade de Controle Interno 
são as previstas no Decreto Executivo n° 120512001, cujo Sistema de Controle Interno no 
Município foi instituída pela Lei Municipal n° 1504/2003. 

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