| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | CONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L/3q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ sui. mudança para todos LEI N°2.712, DE 22 DE MARÇO DE 2011 Concede a reposição salarial geral anual, prevista no art. 37, X da CF/88 dos vencimentos dos Cargos e Funções do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Reposição Salarial Geral Anual de 1,2% (um virgula dois por cento), ao Funcionalismo Público Municipal (ativos, inativos e pensionistas). §1 0 - A reposição salarial prevista neste artigo é extensiva aos Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e Contratos Temporários, autorizados por lei específica e também aos subsídios dos Secretários de Município. §21- Ficam excluídos da reposição salarial prevista neste artigo os subsídios dos cargos eletivos. Art. 20 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2011. Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. ÇABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias mês de março ano de 2011. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Zauri Tiarajt Ferreira de Castro 2í2j 0.3 2J011 Pr4ito Municipal Regis José Ivan Menez Secv*tário Geral do