br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2712/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2712 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaCONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L/3q 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ sui. 
mudança para todos 
LEI N°2.712, DE 22 DE MARÇO DE 2011 
Concede a reposição salarial geral anual, prevista no 
art. 37, X da CF/88 dos vencimentos dos Cargos e 
Funções do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder 
Reposição Salarial Geral Anual de 1,2% (um virgula dois por cento), ao 
Funcionalismo Público Municipal (ativos, inativos e pensionistas). 
§1 0 - A reposição salarial prevista neste artigo é extensiva aos Cargos 
Comissionados, Funções Gratificadas e Contratos Temporários, autorizados por lei 
específica e também aos subsídios dos Secretários de Município. 
§21- Ficam excluídos da reposição salarial prevista neste artigo os 
subsídios dos cargos eletivos. 
Art. 20 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a contar de 1° de fevereiro de 2011. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
ÇABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias mês de março ano de 2011. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiarajt Ferreira de Castro 2í2j 0.3 2J011 
Pr4ito Municipal 
Regis 
José Ivan Menez 
Secv*tário Geral do 

open original →