| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3 0 DA LEI N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novenbro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL modanca para todos LEI N°2.713, DE 22 DE MARÇO DE 2011 Altera o artigo 3 0da Lei n° 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0- Fica alterado o artigo 30, da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 30 - o valor do vale-alimentação a partir do mês de abril de 2011 será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e a participação dos servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 21- Os demais artigos da Lei N° 1938/2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do más de março ano de 2011. PUBLICADO - No Mural da Pr.fettur Zauri TiarajuFerreira de Castro - 2.i2i / 03 Prefito Municipal Rei Pu7 i . sé lvan Menes Soares ecv.tá rio Geraldo Município