br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2713/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2713 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaALTERA O ARTIGO 3 0 DA LEI N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novenbro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
modanca para todos 
LEI N°2.713, DE 22 DE MARÇO DE 2011 
Altera o artigo 3 0da Lei n° 1938, de 18 de abril de 2006 e 
dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica alterado o artigo 30, da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril 
de 2006, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 - o valor do vale-alimentação a partir do mês de abril de 2011 
será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e a participação dos 
servidores será mediante desconto em folha, devidamente 
autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos 
vales. 
Art. 21- Os demais artigos da Lei N° 1938/2006, permanecem inalterados 
e em plena vigência. 
Art 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
22 dias do más de março ano de 2011. 
PUBLICADO 
- 
No Mural da Pr.fettur 
Zauri TiarajuFerreira de Castro - 2.i2i /
03 
Prefito Municipal 
Rei Pu7 
i . 
sé lvan Menes Soares 
ecv.tá rio Geraldo Município 

open original →