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norma nº 2714/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2714 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N°2.714, DE 22 DE MARÇO DE 2011 
Concede reposição salarial geral anual dos 
vencimentos aos Servidores Efetivos (Ativos e 
Inativos), Cargos em Comissões, Funções 
Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos 
Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do 
Sul e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1. 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos 
em Comissões, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão 
reposição salarial de 6,53% (seis vírgula cinqüenta e três por cento), incidentes 
sobre a remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2011. 
Art. 20- A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n 12698 de 14 de janeiro de 2011, 
utilizando-se como indexador oficial o INPC - Índice Nacional de Preços do 
Consumidor, acumulado de fevereiro de 2011. 
Art. 31- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1° de fevereiro de 2011, conforme determina o Art. 248 da Lei Municipal 
n 1 2698 de 14 de janeiro de 2011. 
Art. 51- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do ms de março ano de 2011. 
PUBLICAPO 
No Mural da Prfeltur 
Zauri Tiarju Ferreira de Castro 22 Q 3 
Pefeito Municipal / 
Reg 
se Ivan Menezedoares 
Secretário Geral do MunIcípio 

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