| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N°2.714, DE 22 DE MARÇO DE 2011 Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1. 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão reposição salarial de 6,53% (seis vírgula cinqüenta e três por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2011. Art. 20- A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n 12698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se como indexador oficial o INPC - Índice Nacional de Preços do Consumidor, acumulado de fevereiro de 2011. Art. 31- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de fevereiro de 2011, conforme determina o Art. 248 da Lei Municipal n 1 2698 de 14 de janeiro de 2011. Art. 51- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do ms de março ano de 2011. PUBLICAPO No Mural da Prfeltur Zauri Tiarju Ferreira de Castro 22 Q 3 Pefeito Municipal / Reg se Ivan Menezedoares Secretário Geral do MunIcípio