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norma nº 3318/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3318 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
E 1 142 $112ocic1-4 FÚr,E 2:2l - Rua XV de Noventro. 43E - CEP 06,570-000 — Caçapia do Su! 
LEI NO3318, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional no valor total de R$ 913.844,00 (Novecentos e treze mil, oitocentos e quarenta e 
quatro reais): 
- Suplementar, no valor de R$ 212.866,00 (Duzentos e doze mil, oitocentos 
e sessenta e seis reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0011.2.072— MANUT. E INFRA-ESTRUTURA DOS PONTOS TURÍSTICOS 
(338) 4.4.50.51 - Obras e Instalações - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM 
(425) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 195.886,00 
(2290) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.980,00 
Recurso 3806 - Pavimentação da Av. Castelo Branco 
II - Especial no valor de R$ 700.978,00 (Setecentos mil, novecentos e 
sessenta e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0011.2.072— MANUT. E INFRA-ESTRUTURA DOS PONTOS TURÍSTICOS 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.50.51 - Obras e Instalações - R$ 389.999,00 
Recurso 3811 - Revátalização Parque Fonte do Mato 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0022.2.092— RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 77.675,00 
Recurso 3805 - CEF Gestão da Pol. Desenv. 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 92.966,00 
Recurso 3807 - Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abraão 
08.01 .26.782.0017.2.098 - MANUT E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTES E PASS. DO 
INTER. 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 140.334,00 
Recurso 3812 - Exec. de ações de prev. e prepar. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88 142 30283001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Ncvemro, 430- CEP 88 570-000 - C aç a pw a do Sul 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 144.980,00 (Cento e quarenta e quatro mil, 
novecentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.391.0013.2.055— PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL E NATURAL 
(246) 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0022.2.092— RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM 
(2289) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 6.980,00 
Recurso 3806 - Pavimentação da Av. Castelo Branco 
08.01.15.451.0024.2.091 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(428) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 128.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
II - O superávit financeiro no apurado no exercício anterior no valor total de 
R$ 346.794,00 (Trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais): 
a) - no valor de R$ 45.606,00, apurado no exercício anterior, no Recurso 
3805 - CEF Gestão da Pol. Desenv., na conta poupança 50.87-9 da Caixa Econômica 
Federal, convênio 257.679-27; 
b) - no valor de R$ 67.886,00, apurado no exercício anterior, no Recurso 
0001 - Livre, na conta poupança 5467-0 da Caixa Econômica Federal convênio 256.019-1 5; 
C) - no valor de R$ 92.967,00, apurado no exercício anterior, no Recurso 
3807 - Pavimentação Nicolau Silveira Abraão, na conta poupança 5466-1 da Caixa 
Econômica Federal convênio 256.020-43; 
d) - no valor de R$ 140.335,00, apurado no exercício anterior, no 
Recurso 3812 - Exec. de ações de prev. e prep. p1 emergências, na conta poupança 5039-9 
da Caixa Econômica Federal convênio 238.077-40; 
III - O auxílio financeiro no valor total de R$ 422.070,00 (Quatrocentos e vinte 
e dois mil, setenta reais); 
a) - no valor de R$ 32.070,00, conforme Contrato de Repasse com a 
União Federal n.° 257.679-27120081 Ministério das Cidades/CAIXA; 
b) - no valor de R$ 390.000,00, conforme Contrato de Repasse com a 
União Federal n.° 331 .989-48/2010/ Ministério do Turismo/CAIXA; 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de 
despesas da Secretaria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do 
mês de fevereiro do ano de 2014. 
Ilson Tondo 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e publique-se 
PtáB1ICAcJ 
Msr& da Prefeitu° 

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