| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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-•1 íAmic'9c ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2.715, DE 30 DE MARÇO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.990,00(vinte e nove mil novecentos e noventa reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.02.27.812.0008.2.019 - ARBITRAGEM 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 29.990,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0003.2.120 - Manut. pagat° da folha de pessoal e encargos, aquis ticketes 3.1.90.04.99.01 Contrat. p/ tempo determinado de profissionais da saúde R$ 60.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.02.27.812.0008.2.019 - ARBITRAGEM (73) 3.3.50.41 Contribuições - R$ 29.990,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0003.2.120 Manut. pagat° da folha de pessoal e encargos, aquis ticketes (474) 3.1.90.34 Outras desp pessoal décor. Contr. terceiros R$ 60.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 30- O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa para adequar o orçamento das Secretarias para pagamento das despesas e devida prestação de contas nas dotações corretas. Ar Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINVE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de ano de2011. PUBLIC1ApO No Mural da Prefeitur Zauri Tiaraj1 ferreira de Castro PrVito Municipal Registre-se Prefo u a Municipal Crístianát1115 Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito