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norma nº 2715/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2715 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id610

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-•1 íAmic'9c 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2.715, DE 30 DE MARÇO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 89.990,00(vinte e nove mil novecentos e noventa reais) 
nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0008.2.019 - ARBITRAGEM 
3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 29.990,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0003.2.120 - Manut. pagat° da folha de pessoal e encargos, aquis ticketes 
3.1.90.04.99.01 Contrat. p/ tempo determinado de profissionais da saúde R$ 60.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0008.2.019 - ARBITRAGEM 
(73) 3.3.50.41 Contribuições - R$ 29.990,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0003.2.120 Manut. pagat° da folha de pessoal e encargos, aquis ticketes 
(474) 3.1.90.34 Outras desp pessoal décor. Contr. terceiros R$ 60.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa para 
adequar o orçamento das Secretarias para pagamento das despesas e devida prestação 
de contas nas dotações corretas. 
Ar 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINVE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias 
do mês de ano de2011. PUBLIC1ApO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiaraj1 ferreira de Castro 
PrVito Municipal 
Registre-se 
Prefo u a Municipal 
Crístianát1115 Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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