| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N° 2.716, DE 30 DE MARÇO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.145,00 (oito mil cento e quarenta e cinco reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0002.2.137 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (578) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 8.145,00 Recurso 001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.481.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (638) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 8.145,00 Recurso 001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas decorrentes de aluguel dos prédios do CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social e CRAS - Centro de Referencia em Assistência Social. Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do 1nês de março ano de 2011. P u B LI c A DO No Mural da Prefejtur Zauri Tiara')tíFerreira de Castro Pifeito Municipal - ----------- Registre-se épublique-se Pre I a Municipal Crjstjan e IM Bern e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito