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norma nº 2716/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2716 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2.716, DE 30 DE MARÇO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.145,00 (oito mil cento e quarenta e 
cinco reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.137 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(578) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 8.145,00 
Recurso 001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(638) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 8.145,00 
Recurso 001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas decorrentes de aluguel dos prédios do CREAS - Centro 
de Referência Especializado em Assistência Social e CRAS - Centro de Referencia em 
Assistência Social. 
Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do 1nês de março ano de 2011. P u B LI c A DO 
No Mural da Prefejtur 
Zauri Tiara')tíFerreira de Castro 
Pifeito Municipal 
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Registre-se épublique-se 
Pre I a Municipal 
Crjstjan e IM Bern e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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