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norma nº 2717/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2717 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaMODIFICA A LEI N° 1.067 DE 04 DE MAIO DE 1999 EM SEUS ARTIGOS 10 E 21 PARA INSTITUIR PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2.717, DE 30 DE MARÇO DE 2011 
Modifica a Lei n° 1.067 de 04 de maio de 1999 em seus 
artigos 10 e 21 para Instituir Programa de Preservação 
do Patrimônio Histórico e Natural e dá outras 
Providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica instituído em Caçapava do Sul a difusão da História do 
Município nas escolas da Rede Municipal de Ensino, incluindo-se o desenvolvimento 
de Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Natural. 
Art. 20 Este conteúdo fará par-e da disciplina de estudos Sociais de 10 ao 
51ano (séries iniciais), currículo por atividades e no ensino fundamental do 6 0a 90 ano, 
na disciplina de história. 
Parágrafo Único: A Secretaria de Município da Educação e Cultura será 
responsável pela atualização dos professores das disciplinas citadas. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.40Revogam-se as disposições em contrário. 
,'GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do rpês de março ano de 2011. PUADO 
I'4o Mural da Prefeitur 
Zauri Tiar ji Ferreira de Castro 
Peito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pr lura Municipal 
Cristia de SÉon e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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