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norma nº 2723/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$14.960,00.
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j 
1,,À1mi 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
5/7 
CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2723, DE 05 DE ABRIL DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$14.960,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.960,00 (catorze mil novecentos e 
sessenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.361.0026.1.020 - Aquisição de ônibus, microônibus e veiculo p1 transp. 
equipe manut 
3.3.20.93 Indenizações e restituições - R$ 14.960,00- 
Recurso 1025 - Convênio união fundação nacional de dês. 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O excesso de arrecadação no recurso 1025 conta n. ° 1705 do Banco do Brasil no 
valor de R$ 175,00; 
II - O Superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no Banco Brasil na conta 
Corrente 17015, no recurso 1025 - Convênio união Fundação Nacional de desenv. 
da Educação no valor de R$ 14.785,00. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
da Educação para fins de devolução do recurso conforme estipulado em convênio. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
aos 05 dias d mês de abril ano de 2011. 
Zauri Tiaraj erreira de Castro 
Prefito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
PUBLICADO 
No Mural da PreitUt 
p5 
Registre-sjiq4?s.e , -------- %e- 
-- 

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