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norma nº 2724/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2724 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.607,00.
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2724, DE 05 DE ABRIL DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
39.607,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.607,00 (trinta e nove mil seiscentos 
e sete reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO ÚNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
(615) 3.1.90.34 Outras desp. Pessoal décor. Contr. terc- 
(617) 3.3.90.14 Diarias - pessoal civil - 
(618) 3.3.90.30 Material de consumo - 
(619) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - 
(620) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - 
(621) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - 
Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 12.607,00 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no 
Banco do Brasil na conta corrente 13706-5, no recurso 1121 - Convênio União c/ 
Fundo de Assistência Social no valor de R$ 39.607,00. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
utilizando o Superávit Financeiro apurado em 31/1212010 para cobertura das 
despesas decorrentes do Programa Bolsa Família. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
G/ BINETE DO PREFEITO 
aos 05 dias d mês de abril ano de 2O11 
Zauri Tiar Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
PULICAØO 
No MuraVa Pre1itjr 
RegiatjeskIiçija-e. 
Pref'r!: 
Chefe de,;,..,. 

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