| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.607,00. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ Dó SUL mudança para todos LEI N° 2724, DE 05 DE ABRIL DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.607,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.607,00 (trinta e nove mil seiscentos e sete reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO ÚNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA (615) 3.1.90.34 Outras desp. Pessoal décor. Contr. terc- (617) 3.3.90.14 Diarias - pessoal civil - (618) 3.3.90.30 Material de consumo - (619) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - (620) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - (621) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 R$ 12.607,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no Banco do Brasil na conta corrente 13706-5, no recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social no valor de R$ 39.607,00. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria utilizando o Superávit Financeiro apurado em 31/1212010 para cobertura das despesas decorrentes do Programa Bolsa Família. Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. G/ BINETE DO PREFEITO aos 05 dias d mês de abril ano de 2O11 Zauri Tiar Ferreira de Castro Preito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, PULICAØO No MuraVa Pre1itjr RegiatjeskIiçija-e. Pref'r!: Chefe de,;,..,.