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norma nº 3319/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3319 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL C4X\ 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
~M ~r CNPJ 83,142 302i0001-4' 5 Fcrie 553281 2351 - PuXV de Novembro. 433- CEP 35 570-000—Cçapa do Sul 
LEI N-3319, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional no valor total de R$ 555.136,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco 
mil, cento e trinta e seis reais): 
- Suplementar, no valor de R$ 233.250,00 (Duzentos e trinta e três 
mil, duzentos e cinquenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DA SAUDE 
10.02.10.301.0040.2.130 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROG. AGENTES 
COM. SAÚDE 
(770) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 33.250,00 
Recurso 4080 - PACS 
SECRETARIA DA SAUDE 
10.02.10.302.0044.1.023 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
(2285) 4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente - R$ 200.000,00 
Recurso 4292 - Convênios, Emendas Parlamentares, Termos de Compromisso e 
Portarias 
II - Especial no valor de R$ 321.886,00 (Trezentos e vinte e um mil, 
oitocentos e oitenta e seis reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - R$ 10.000,00 
Recurso 4986 - Recurso Federal CAPS 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 311.885,00 
Recurso 4294 - Construções Diversas 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNRJ 83. t 42.302t0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96.570-000 —Caça{cava do Sul 
1 - O superávit financeiro no apurado no exercício anterior no valor total 
de R$ 43.250,00 (Quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais): 
a) - no valor de R$ 33.250,00, apurado no exercício anterior, no 
Recurso 4080 — PACS, na conta n° 40345830-2 do Banrisul; 
b) - no valor de R$ 10.000,00, apurado no exercício anterior, no 
Recurso 4986 — Recurso Federal CAPS, na conta n° 624006-5 da Caixa Econômica 
Federal; 
II — O auxílio financeiro no valor total de R$ 511.866,00 (Quinhentos e 
onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais): 
a) - no valor de R$ 50.000,00, conforme Repasse da Resolução 
CIB/RS 378/12 e Portaria SES/RS 337/13 — Anexo 7 para aquisição de um Veículo — 
P Origem 075167-20.00/13-9; 
b) - no valor de R$ 50.000,00, conforme Repasse da Resolução 
CIB/RS 378/12 e Portaria SES/RS 337/13 — Anexo 7 para aquisição de um Veículo — 
P Origem 075168-20.00/13-1; 
c) - no valor de R$ 100.000,00, conforme Repasse da Resolução 
CIB/RS 378/12 e Portaria SES/RS 337/13 — Anexo 8 para aquisição de uma 
Ambulância — P Origem 075170-20.00/13-1; 
d) - no valor de R$ 311.886,00, conforme Repasse da Resolução 
CIB/RS 378/12 e Portaria SES/RS 337/13 — Anexo 8 para reforma/ampliação de 
Serviços de Saúde — P Origem 075521-20.00/13-1; 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas da Secretaria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do 
mês de fevereiro do ano de 2014. 
Ilson Tondo 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
O,JN*r óda Prefeitur 
Oo TII1 
2 

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