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norma nº 2726/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$16.500,00.
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A 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N°2726, DE 05 DE ABRIL DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$16.500,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.128 - Distribuição de medicamentos 
3.3.90.32 Material, bem ou serviço p1 distribuição gratuita - R$ 16.500,00 
Recurso 4051 - Diabetes mellitus 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no valor de R$ 
16.500,00, no recurso 4051 - Diabetes mellitus, na conta corrente 40345700-4 do 
Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa para 
adequar o orçamento da Secretaria de Saúde à Portaria 2.982/09 do MS-GM. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 
dias do mês de abril ano de 2011. p i a 1 1 c A o o 
i . 
Zauri Tiarajerreira de Castro 
Prefeito Municipal 
No Murat d7 Pr-. ' 
41 
Registre-ptibIique-se 
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Chefe s 
: - 

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