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norma nº 2727/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2727 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$66.838,00.
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2727, DE 05 DE ABRIL DE 2011 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$66.838,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.838,00 (sessenta e seis 
mil oitocentos e trinta e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0039.1029 - Auxílio ao ESF IV e ao Hospital de Caridade Vitor 
Lang 
(2218) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 66.838,00 
Recurso 4293 - Recursos do Estado para o Hospital 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 
31/12/2010, no valor de R$ 66.838,00 no recurso 4293 - Recursos do Estado 
para o Hospital, na conta corrente 4034570-9 do Banco Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria de Saúde para a execução de serviços de reforma e adequação da 
lavanderia do Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang, conforme termo de 
compromisso n. 138/2010, celebrado entre o Município e o Estado do Rio 
Grande do Sul. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPA Ej &APAA DO 
SUL, aos 05 ias do mês de abril ano de 2011. 
NoJ.urat da Prefitur 
_________ ___________ Zauri TiarajÇ. Ferreira de Castro 
Preeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pr 
Crtiaw t3m e a;tO 
Chefe de Gbr1i do Preft 

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