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norma nº 2728/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2728 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR AUXILIAR DE ENGENHARIA QUE TAMBÉM EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE TOPÓGRAFO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAVA DO SUL 
LEI N° 2728, DE 05 DE ABRIL DE 2011 
Institui Gratificação Especial a Servidor Auxiliar 
de Engenharia que também exerce as atribuições 
de Topógrafo. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial a Servidor Auxiliar de 
Engenharia que também exerce as atribuições de Topógrafo. 
§ 1 0 - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta 
por cento), do vencimento básico do servidor, enquanto permanecer como auxiliar de 
engenharia exercendo também as atribuições de topografia. 
§ 20 - São atribuições da função de Topografia: alinhamento de terrenos 
em relação às ruas; efetuar o reconhecimento básico de área programada, analisando as 
características do terreno; executar os trabalhos topográficos relativos a locação, 
levantamentos, nivelamentos, pontos de georreferenciamento, referência de nível e 
outros; realizar levantamentos topográficos na área demarcada, utilizando-se de 
equipamentos próprios; registrar os dados obtidos nos levantamentos topográficos, 
anotando e/ou transferindo dados de um equipamento para outro; elaborar cálculos 
topográficos, plantas, desenhos, esboços, relatórios técnicos, indicando e anotando 
pontos e convenções para o desenvolvimento de plantas e projetos; providenciar o 
aferimento dos instrumentos utilizados; executar outras tarefas compatíveis com as 
exigências para o exercício da função de acordo com a legislação específica. 
Art. 2 0 - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de 
remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, gerando direito a incorporação 
na forma como dispuser o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV9O SUL, aos 05 
dias do mês Ide ab.çi1ajo de 2011. P U B L C 
No Mural da PrefetUr 
Zauri Tiar Ferreira Castro 
Peito Municipal 
Reg Ïtse e publique-se 
Pr itura MunicpaI 
Cristia de Bern e C;o 
ciblefe de GabnetO do Prete)to 

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