| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR AUXILIAR DE ENGENHARIA QUE TAMBÉM EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE TOPÓGRAFO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAVA DO SUL LEI N° 2728, DE 05 DE ABRIL DE 2011 Institui Gratificação Especial a Servidor Auxiliar de Engenharia que também exerce as atribuições de Topógrafo. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial a Servidor Auxiliar de Engenharia que também exerce as atribuições de Topógrafo. § 1 0 - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta por cento), do vencimento básico do servidor, enquanto permanecer como auxiliar de engenharia exercendo também as atribuições de topografia. § 20 - São atribuições da função de Topografia: alinhamento de terrenos em relação às ruas; efetuar o reconhecimento básico de área programada, analisando as características do terreno; executar os trabalhos topográficos relativos a locação, levantamentos, nivelamentos, pontos de georreferenciamento, referência de nível e outros; realizar levantamentos topográficos na área demarcada, utilizando-se de equipamentos próprios; registrar os dados obtidos nos levantamentos topográficos, anotando e/ou transferindo dados de um equipamento para outro; elaborar cálculos topográficos, plantas, desenhos, esboços, relatórios técnicos, indicando e anotando pontos e convenções para o desenvolvimento de plantas e projetos; providenciar o aferimento dos instrumentos utilizados; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função de acordo com a legislação específica. Art. 2 0 - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, gerando direito a incorporação na forma como dispuser o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV9O SUL, aos 05 dias do mês Ide ab.çi1ajo de 2011. P U B L C No Mural da PrefetUr Zauri Tiar Ferreira Castro Peito Municipal Reg Ïtse e publique-se Pr itura MunicpaI Cristia de Bern e C;o ciblefe de GabnetO do Prete)to