| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVADOS LEI N°2729, DE 05 DE ABRIL DE 2011 Institui Gratificação Especial aos Motoristas lotados na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, que exercem suas funções fora do horário normal de expediente. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial aos motoristas do Quadro de Efetivos do Município lotados na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, que exercem suas funções fora do horário normal de expediente. § 1 0 - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta por cento), do vencimento básico do motorista, enquanto designado para exercer suas atividades nas referidas Secretarias e em condições especiais. §2° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores abrangidos pela presente Lei. Art. 20- A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e do 13° salário, gerando direito a incorporação na forma como dispuser o Regime Jurídico único dos Servidores do Município. Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO aos 05 dis do mês de abril ano de 2011 Zauri Tiraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, PUBLICC No Mural da Prefeitur ,2o Rëgisfre-se e publique-se Prq"j Cnstna de Sm e Cto Chefe de Gabinete de Prefeito 'àmaraMunicipal de Vereadores rotocolo N° Iii lorario: 14: /'j4.& 1 Eltrega:(/) Mão,' ) Correio 1 Destino: 11 orvidor