br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2733/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2733 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudanca para todos 
LEI N°2733, DE 13 DE ABRIL DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01 .26.782.0013.2.070 - Manut. e conser. das estradas e passarelas do interior 
(723) (262) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 890.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro verificado em 31/12/2010 
na conta corrente n° 5.039-9 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria 
para abertura de licitação visando a recuperação de pontes de acordo com 
Programa de execução de ações de prevenção e preparação para emergências e 
desastres com recursos oriundos do Governo Federal. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
'GABINETE DO PREFEITO 
aos 13 dias 10 mês de abril ano de 2011 
Zauri Tiaraj erreira de Castro 
Prelito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
í j 
Registre-se e publique-se 
Prefeitura Municipal 
Chefø de Gabinete do Prefeito 

open original →