| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudanca para todos LEI N°2733, DE 13 DE ABRIL DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01 .26.782.0013.2.070 - Manut. e conser. das estradas e passarelas do interior (723) (262) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 890.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro verificado em 31/12/2010 na conta corrente n° 5.039-9 da Caixa Econômica Federal. Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria para abertura de licitação visando a recuperação de pontes de acordo com Programa de execução de ações de prevenção e preparação para emergências e desastres com recursos oriundos do Governo Federal. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 'GABINETE DO PREFEITO aos 13 dias 10 mês de abril ano de 2011 Zauri Tiaraj erreira de Castro Prelito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, PUBLICADO No Mural da Prefeitur í j Registre-se e publique-se Prefeitura Municipal Chefø de Gabinete do Prefeito