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norma nº 2735/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2735 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI N 12430, DE 24 DE MARÇO DE 2009 À COOPERATIVA HABITACIONAL DE CAÇAPAVA DO SUL LTDA E AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS MWAVA DOS 
~nça para 
LEI N° 2735, DE 19 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a doar a área Especial de Interesse 
Social instituída pela Lei n12430, de 24 de março de 2009 à 
Cooperativa Habitacional de Caçapava do Sul Ltda e ao 
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do 
Sul para fins de implantação de Núcleo Habitacional e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Área Especial de Interesse Social, 
abaixo descrita, instituída pela Lei n 02430, de 24 de março de 2009 á Cooperativa Habitacional de 
Caçapava do Sul Ltda, COOHACSUL, inscrita no CNPJ sob o n 108.027.501/0001-73 e ao 
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do Sul, inscrito no CNPJ sob o 
n087.086.369/0001-47, com a finalidade de implantação de núcleo habitacional. 
O Imóvel urbano de propriedade do Município, objeto da matricula n° 22.970, com área de 
40.000,00 m2, localizado no setor 12 da macrozona urbana de Caçapava do Sul na esquina da 
Avenida Nicolau Silveira de Abraão com a Rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto 
formado pelas citadas vias; denominada gleba urbana situada no setor 12 e as seguintes 
dimensões e confrontações: Norte, 2 78, 00 metros, com a Rua Benedito Dias, Leste, 93,00 metros 
com a Avenida Nicolau Silveira de Abraão, Sul, 304,85 metros com o imóvel remanescente e 
Oeste, 187,75 metros com imóvel remanescente. 
Art.20 A doação será em caráter revogável, devendo a implantação do núcleo habitacional 
e respectiva infraestrutura obedecerem aos seguintes prazos: 
- 06 (seis) meses para apresentação do projeto de loteamento e projetos habitacionais, a 
ser aprovado junto a Prefeitura Municipal; 
II - 06 (seis) meses, a contar da aprovação, para cadastramento de beneficiários, que 
serão contemplados conforme Programa Habitacional, atendendo aos critérios de habitação de 
interesse social. 
III - 04 (quatro) anos para conclusão da construção. 
Parágrafo único - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei 
o núcleo habitacional e respectiva infraestrutura não for concluída, o referido imóvel retornará ao 
domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. 
Art.30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
de abril ano:de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Pr eito Municipal 
DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês 
Prpfê~tura Municipal 
__ 
(ã2áu 
CristiaZ de Bern e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
P 11 121 L 1 C A D O 
No Mural da Prfeitur 
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g 
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