| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI N 12430, DE 24 DE MARÇO DE 2009 À COOPERATIVA HABITACIONAL DE CAÇAPAVA DO SUL LTDA E AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS MWAVA DOS ~nça para LEI N° 2735, DE 19 DE ABRIL DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a doar a área Especial de Interesse Social instituída pela Lei n12430, de 24 de março de 2009 à Cooperativa Habitacional de Caçapava do Sul Ltda e ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do Sul para fins de implantação de Núcleo Habitacional e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Área Especial de Interesse Social, abaixo descrita, instituída pela Lei n 02430, de 24 de março de 2009 á Cooperativa Habitacional de Caçapava do Sul Ltda, COOHACSUL, inscrita no CNPJ sob o n 108.027.501/0001-73 e ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do Sul, inscrito no CNPJ sob o n087.086.369/0001-47, com a finalidade de implantação de núcleo habitacional. O Imóvel urbano de propriedade do Município, objeto da matricula n° 22.970, com área de 40.000,00 m2, localizado no setor 12 da macrozona urbana de Caçapava do Sul na esquina da Avenida Nicolau Silveira de Abraão com a Rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto formado pelas citadas vias; denominada gleba urbana situada no setor 12 e as seguintes dimensões e confrontações: Norte, 2 78, 00 metros, com a Rua Benedito Dias, Leste, 93,00 metros com a Avenida Nicolau Silveira de Abraão, Sul, 304,85 metros com o imóvel remanescente e Oeste, 187,75 metros com imóvel remanescente. Art.20 A doação será em caráter revogável, devendo a implantação do núcleo habitacional e respectiva infraestrutura obedecerem aos seguintes prazos: - 06 (seis) meses para apresentação do projeto de loteamento e projetos habitacionais, a ser aprovado junto a Prefeitura Municipal; II - 06 (seis) meses, a contar da aprovação, para cadastramento de beneficiários, que serão contemplados conforme Programa Habitacional, atendendo aos critérios de habitação de interesse social. III - 04 (quatro) anos para conclusão da construção. Parágrafo único - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei o núcleo habitacional e respectiva infraestrutura não for concluída, o referido imóvel retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Art.30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de abril ano:de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Pr eito Municipal DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês Prpfê~tura Municipal __ (ã2áu CristiaZ de Bern e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se P 11 121 L 1 C A D O No Mural da Prfeitur ------------ g -----------