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norma nº 3320/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3320 / 2015
Date 2014-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NPJ 88 142,302i0001-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96,570-000 -Caçapava do Sul 
LEI NO3320, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0015.2.076 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CARNAVAL MUNICIPAL 
3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 90.000,00 
Recurso - 0001 Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0011.2.052 - ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO 
(331) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
Recurso - 0001 Livre 
07.02.23.695.0015.2.076 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CARNAVAL MUNICIPAL 
(354) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 80.000,00 
Recurso - 0001 Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de 
despesas da Secretaria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do 
mês de fevereiro do ano de 2014. 
Ilson Tondo 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
Má Metei de Prefe4tur ___Q o/ ZOLI 

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