| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2015 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NPJ 88 142,302i0001-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96,570-000 -Caçapava do Sul LEI NO3320, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais): SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 07.02.23.695.0015.2.076 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CARNAVAL MUNICIPAL 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 90.000,00 Recurso - 0001 Livre Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 07.02.04.695.0011.2.052 - ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO (331) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 Recurso - 0001 Livre 07.02.23.695.0015.2.076 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CARNAVAL MUNICIPAL (354) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 80.000,00 Recurso - 0001 Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. Ilson Tondo Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se PUBLICADO Má Metei de Prefe4tur ___Q o/ ZOLI