| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$44.000,00. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 0Y CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL. mudança para todos LEI N°2737, DE 19 DE ABRIL DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$44.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS DO MUNICFPIO 13.01 .28.846.0055.0.001 - Pagamento da dívida pública (723) 4.6.90.71 Outros encargos s/ a dívida por contrato - R$ 44.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.04.122.0056.2.171 - Contrapartida de projetos (728) 9.9.99. 99 Reserva de contingência - R$ 25.000,00 14.01.04.122.0056.2.172 - Riscos fiscais (729) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 19.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento do Município para pagamento de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União. Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÇABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias c4o mês de abril ano de 2011. Zauri TiarajFerreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Pr lura Municipal Cristj de Bem e Cai Chefe de Gabinete do Prefeito P 1BLICADO No Mural da Prelejtur