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norma nº 2737/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2737 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$44.000,00.
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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0Y 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL. 
mudança para todos 
LEI N°2737, DE 19 DE ABRIL DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$44.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICFPIO 
13.01 .28.846.0055.0.001 - Pagamento da dívida pública 
(723) 4.6.90.71 Outros encargos s/ a dívida por contrato - R$ 44.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01.04.122.0056.2.171 - Contrapartida de projetos 
(728) 9.9.99. 99 Reserva de contingência - R$ 25.000,00 
14.01.04.122.0056.2.172 - Riscos fiscais 
(729) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 19.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento do Município 
para pagamento de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União. 
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ÇABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias c4o mês de abril ano de 2011. 
Zauri TiarajFerreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pr lura Municipal 
Cristj de Bem e Cai 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
P 1BLICADO 
No Mural da Prelejtur 

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