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norma nº 2739/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2739 / 2015
Date 2011-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS cAÇAPAVA DO LiI 
mudança para todos 
LEI N°2739, DE 27 DE ABRIL DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$10.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
(2689) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 
Recurso 4986 - CAPS 
Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a transferência de recursos federais na conta 
624006-5, da Caixa Econômica Federal não prevista no orçamento. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para pagamento de despesas com aquisição de equipamentos para o CAPS 1, com 
recursos oriundos do Governo Federal. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 27 dias do mês de abril ano de 2011. 
Zauri Tiarajul ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
•tura Municipal 
,ristiaM 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
P ti Bi 1CADO 
No Murai d 
-. 2)- refe,tur 

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