| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2015 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS cAÇAPAVA DO LiI mudança para todos LEI N°2739, DE 27 DE ABRIL DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL (2689) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 Recurso 4986 - CAPS Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a transferência de recursos federais na conta 624006-5, da Caixa Econômica Federal não prevista no orçamento. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para pagamento de despesas com aquisição de equipamentos para o CAPS 1, com recursos oriundos do Governo Federal. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de abril ano de 2011. Zauri Tiarajul ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se •tura Municipal ,ristiaM Chefe de Gabinete do Prefeito P ti Bi 1CADO No Murai d -. 2)- refe,tur