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norma nº 2740/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2740 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS) PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
112 ' 
CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2740, DE 27 DE ABRIL DE 2011 
Dispõe sobre a contribuição suplementar do 
Município de Caçapava do Sul (RS) para o Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos Municipais, e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Caçapava do Sul (RS), apresenta um Déficit Técnico total de R$ 
66.937.277,06 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e 
setenta e sete reais e seis centavos), a ser financiado conforme art. 3° desta Lei. 
Art. 21 - As amortizações pelo Município de Caçapava do Sul (RS), do valor 
previsto no art. 1 0 , serão efetuados por intemédio de contribuições suplementares. 
Art. 30 O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre a 
folha de remuneração dos servidores ativos, a ser repassado ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul (RS) - 
FAPS, mensalmente, de forma progressiva, conforme discriminado abaixo: 
ANO Custo em % sobre a folha de 
remuneração dos Servidores 
Ativos 
2011-2012 18,34% 
2013-2014 21,34% 
2015-2016 24,34% 
2017-2018 27,34% 
2019-2042 30,24% 
II 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçápava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
nwdança para todos 
Parágrafo Único - Para os anos de 2011 e 2012 a contribuição será no 
percentual de 18,34% (dezoito inteiros e trinta e quatro décimos por cento) 
mensalmente, incidente sobre a folha de remuneração dos Servidores Ativos, a ser 
repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de 
Caçapava do Sul (RS) - FAPS. 
Art. 40 O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1°, bem como os 
percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 30 desta Lei, foram 
definidos na reavaliação atuarial de 2011, com data base de dezembro de 2010. 
Parágrafo Único - Os valores poderão sofrer alterações anuais de acordo com 
as reavaliações realizadas anualmente. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2494, de 1 0de setembro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias 
do mês de abril ano de 2011. 
Zauri
~riPrefeito
raiu Ferreira de Castro 
 Municipal 
Registre-se e publique-se 
•tura Municipal 
iaade Bem t Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
P U B 11 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
2 

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