| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS) PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 112 ' CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos LEI N° 2740, DE 27 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Caçapava do Sul (RS) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS), apresenta um Déficit Técnico total de R$ 66.937.277,06 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e seis centavos), a ser financiado conforme art. 3° desta Lei. Art. 21 - As amortizações pelo Município de Caçapava do Sul (RS), do valor previsto no art. 1 0 , serão efetuados por intemédio de contribuições suplementares. Art. 30 O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre a folha de remuneração dos servidores ativos, a ser repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul (RS) - FAPS, mensalmente, de forma progressiva, conforme discriminado abaixo: ANO Custo em % sobre a folha de remuneração dos Servidores Ativos 2011-2012 18,34% 2013-2014 21,34% 2015-2016 24,34% 2017-2018 27,34% 2019-2042 30,24% II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçápava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL nwdança para todos Parágrafo Único - Para os anos de 2011 e 2012 a contribuição será no percentual de 18,34% (dezoito inteiros e trinta e quatro décimos por cento) mensalmente, incidente sobre a folha de remuneração dos Servidores Ativos, a ser repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul (RS) - FAPS. Art. 40 O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1°, bem como os percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 30 desta Lei, foram definidos na reavaliação atuarial de 2011, com data base de dezembro de 2010. Parágrafo Único - Os valores poderão sofrer alterações anuais de acordo com as reavaliações realizadas anualmente. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2494, de 1 0de setembro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de abril ano de 2011. Zauri ~riPrefeito raiu Ferreira de Castro Municipal Registre-se e publique-se •tura Municipal iaade Bem t Canto Chefe de Gabinete do Prefeito P U B 11 C A D O No Mural da Prefeitur 2