| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III E §71 DO ART. 13 DA LEI N° 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA DEFINIR O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A R í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CA ÇAPAVA DO SÚÏ mudança para todos LEI N°2741, DE 27 DE ABRIL DE 2011 Altera o inciso III e §71do art. 13 da Lei n° 2.231, de 10 de abril de 2008, para definir o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica alterado o inciso III e §7 0do art. 13 da Lei n°2.231, de 10 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 (...); III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executio, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime proprio de que trata esta Lei, será de 13,10 (treze vírgula dez por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. (...) § 70 - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do sul (RS), será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos servidores do Município vinvulados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2662, de 18 de novembro de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de abril ano de 2011. 4 11CAD No MuTW da Prefeitut 1 Zauri Tia ju Ferreira de Castro feito Municipal Pre it ra Municipal - Cristia; - co Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se