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norma nº 2741/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2741 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaALTERA O INCISO III E §71 DO ART. 13 DA LEI N° 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA DEFINIR O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A 
R í 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CA ÇAPAVA DO SÚÏ 
mudança para todos 
LEI N°2741, DE 27 DE ABRIL DE 2011 
Altera o inciso III e §71do art. 13 da Lei n° 2.231, de 10 de 
abril de 2008, para definir o Plano de Custeio do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Caçapava do Sul e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica alterado o inciso III e §7 0do art. 13 da Lei n°2.231, de 10 de abril de 
2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13 (...); 
III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos 
órgãos dos Poderes Legislativo e Executio, inclusive de suas 
autarquias e fundações para a manutenção do regime proprio de que 
trata esta Lei, será de 13,10 (treze vírgula dez por cento), incidente 
sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos 
segurados ativos, inativos e pensionistas. 
(...) 
§ 70 - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio 
de Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de 
Caçapava do sul (RS), será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do 
valor total da remuneração, proventos e pensões dos servidores do 
Município vinvulados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo 
ao exercício financeiro anterior. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2662, de 18 de novembro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias 
do mês de abril ano de 2011. 
4 11CAD 
No MuTW da Prefeitut 
1 
Zauri Tia ju Ferreira de Castro 
feito Municipal 
Pre it ra Municipal 
- 
Cristia; - co Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 

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