| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. : A 1' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS ~o CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2742, DE 10 DE MAIO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria. Art. 20 - Os valores foram definidos, tendo em vista o número de estudantes de cada Associação, conforme especifica: - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São Gabriel - total de 30 estudantes, valor anual de R$ 9.802,00 (nove mil, oitocentos e dois reais). II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - total de 17 estudantes, valor anual de R$5.555,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais). III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - total de 18 estudantes, valor anual de R$5.882,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais). IV - Associação Caça pavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS - total de 36 estudantes, valor anual de R$ 11.761,00 (onze mil, setecentos e sessenta e um reais). Parágrafo único - A Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS, também será concedido o valor anual de R$8.000,00 (oito mil reais), objetivando auxílio no pagamento do transporte de estudantes portadores de deficiência. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de maio ano de 2011. Zauri Tiaraerreira de Castro Pre.tto Municipal Registre-se e publique-se PUBLICADO Pre itu a Municipal No Mural da Prefestur / Chef3 de Gabinete do Prefeito