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norma nº 2742/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2742 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. : 
A 
1' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
~o 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2742, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro para transporte de Estudantes Universitários de 
Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam 
desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da 
ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria. 
Art. 20 - Os valores foram definidos, tendo em vista o número de estudantes 
de cada Associação, conforme especifica: 
- União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São 
Gabriel - total de 30 estudantes, valor anual de R$ 9.802,00 (nove mil, oitocentos e dois 
reais). 
II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - 
total de 17 estudantes, valor anual de R$5.555,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e 
cinco reais). 
III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - total 
de 18 estudantes, valor anual de R$5.882,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais). 
IV - Associação Caça pavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - 
Campus Santa Maria RS - total de 36 estudantes, valor anual de R$ 11.761,00 (onze 
mil, setecentos e sessenta e um reais). 
Parágrafo único - A Associação Caçapavana dos Estudantes 
Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS, também será concedido o valor 
anual de R$8.000,00 (oito mil reais), objetivando auxílio no pagamento do transporte de 
estudantes portadores de deficiência. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. 
Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de maio ano de 2011. 
Zauri Tiaraerreira de Castro 
Pre.tto Municipal Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
Pre itu a Municipal No Mural da Prefestur 
/ 
Chef3 de Gabinete do Prefeito 

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