br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2743/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2743 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SÚL 
mudança para todos 
LEI N°2743, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE, conforme abaixo especifica, que serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p1 
atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; 
09.06.12.367.0024.2.118 - 3.3.50.43 R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); 
Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 31- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
dias do mês de maio ano de 2011. 
Zauri Tiaraj =erreira de Castro 
Prefeo Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
Registre-se e publique-se 
1' li B 11 C A DO 
No ural da Prefei ur 
PraMMunici paI 
Cristiana de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

open original →