| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SÚL mudança para todos LEI N°2743, DE 10 DE MAIO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, conforme abaixo especifica, que serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p1 atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; 09.06.12.367.0024.2.118 - 3.3.50.43 R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO dias do mês de maio ano de 2011. Zauri Tiaraj =erreira de Castro Prefeo Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 Registre-se e publique-se 1' li B 11 C A DO No ural da Prefei ur PraMMunici paI Cristiana de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito