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norma nº 2744/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaALTERA O ARTIGO 113 E §2 0 DO ARTIGO 117 DA LEI N 1 2698, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 " REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
DO CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVS 
LEI N° 2744, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Altera o artigo 113 e §20 do artigo 117 da Lei n 12698, de 
14 de janeiro de 2011 " Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município". 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- Fica alterado o artigo 113 e §2 0do artigo 117 da Lei n 02698, de 14 de 
janeiro de 2011 " Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município", passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 113 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por 
ocasião das férias, um adicional correspondente a 113 (um terço) 
proporcional a remuneração do período das férias. 
Art.117 ............. 
§20- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono 
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência 
e seja deferido pelo gestor público mediante interesse da administração. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias 
do mês de nio ano de 2011. 1' U B 11 CAPO 
No Mural da Prefeitur 
(1- 10 05 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 1-"ç -j-1 
Prefe'lto Municipal ----------- 
Registre-se e publique-se 
Pr feit ira Municipal 
Cristian de Bern e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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