| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 113 E §2 0 DO ARTIGO 117 DA LEI N 1 2698, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 " REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL DO CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVS LEI N° 2744, DE 10 DE MAIO DE 2011 Altera o artigo 113 e §20 do artigo 117 da Lei n 12698, de 14 de janeiro de 2011 " Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município". ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica alterado o artigo 113 e §2 0do artigo 117 da Lei n 02698, de 14 de janeiro de 2011 " Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município", passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 113 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 113 (um terço) proporcional a remuneração do período das férias. Art.117 ............. §20- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e seja deferido pelo gestor público mediante interesse da administração. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de nio ano de 2011. 1' U B 11 CAPO No Mural da Prefeitur (1- 10 05 Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 1-"ç -j-1 Prefe'lto Municipal ----------- Registre-se e publique-se Pr feit ira Municipal Cristian de Bern e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito