| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 21, INCISOS 1, II E III DO ARTIGO 22 E OS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DO ANEXO III DA LEI N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES" |
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C4w P4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudanca para todos LEI N°2745, DE 10 DE MAIO DE 2011 Altera os incisos II e III do artigo 21, incisos 1, II e III do artigo 22 e os requisitos para preenchimento do Cargo do Anexo III da Lei n° 2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções" ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 Fica alterado os incisos II e III do artigo 21, incisos 1, II e III do artigo 22 e os requisitos para preenchimento do Cargo do Anexo III da Lei n 1 2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções", passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 II - Nível 2: Formação específica em curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento em cursos de Educação. III - Nível 3: Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado. Art. 22 ......... - Nível 1: Formação em Nível Superior, em curso de graduação em Pedagogia, com habilitação para Supervisão ou Orientação. II - Nível 2: Formação em curso de Pós-Graduação para Supervisão ou Orientação Educacional. III - Nível 3: Formação específica em curso de Mestrado ou Doutorado. ANEXO III CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL Requisitos para preenchimento do cargo: a) Instrução: Formação em Curso Superior de Graduação em Pedagogia com Habilitação em Orientação ou Pós-graduação em Orientação Educacional. b) Dois (2) anos de experiência docente. c) Idade Mínima de 18 anos. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABII4ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de maio anoi de 2011. Zauri Tiara Ferreira de Castro Pre1ito Municipal Prefeitura Municipal stana de e Canto Registre-se e publique-se PUBLICAQO No Mural da Preteftur O W__~--- I1: