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norma nº 2745/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2745 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 21, INCISOS 1, II E III DO ARTIGO 22 E OS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DO ANEXO III DA LEI N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES"
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C4w P4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudanca para todos 
LEI N°2745, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Altera os incisos II e III do artigo 21, incisos 1, II e III do artigo 22 e os 
requisitos para preenchimento do Cargo do Anexo III da Lei n° 2550, 
de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do 
Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o 
respectivo quadro de cargos e funções" 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 10 Fica alterado os incisos II e III do artigo 21, incisos 1, II e III do artigo 22 e os 
requisitos para preenchimento do Cargo do Anexo III da Lei n 1 2550, de 05 de janeiro de 2010 que 
"Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o 
respectivo quadro de cargos e funções", passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21 
II - Nível 2: Formação específica em curso de Pós-Graduação de Especialização ou 
Aperfeiçoamento em cursos de Educação. 
III - Nível 3: Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado. 
Art. 22 ......... 
- Nível 1: Formação em Nível Superior, em curso de graduação em Pedagogia, com 
habilitação para Supervisão ou Orientação. 
II - Nível 2: Formação em curso de Pós-Graduação para Supervisão ou Orientação 
Educacional. 
III - Nível 3: Formação específica em curso de Mestrado ou Doutorado. 
ANEXO III 
CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Instrução: Formação em Curso Superior de Graduação em Pedagogia com 
Habilitação em Orientação ou Pós-graduação em Orientação Educacional. 
b) Dois (2) anos de experiência docente. 
c) Idade Mínima de 18 anos. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABII4ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês 
de maio anoi de 2011. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Pre1ito Municipal 
Prefeitura Municipal 
stana de e Canto 
Registre-se e publique-se 
PUBLICAQO 
No Mural da Preteftur 
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