| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) AO G.R.E.S UNIDOS DA SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C CNPJ 88142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°3321, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao G.R.E.S Unidos da São João, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao G.R.E.S Unidos da São, inscrito no CNPJ n°. 19.445.624/0001-40, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2076, Elemento de Despesa n°. 33.60.45. §1 0- O referido auxílio será aplicado no projeto do carnaval de 2014. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. Ilson Tondo Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se •$4tCAOO flobliliaral da 0 71 ?v014 ,.-* i . .......