| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DO LIVRO 2011, ATRAVÉS DE REPASSE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2747, DE 10 DE MAIO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a realização da Feira do Livro 2011, através de repasse à Paróquia Nossa Senhora da Assunção. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para a realização da Feira do Livro, que acontecerá de 20 a 29 de maio de 2011. Parágrafo Único - Os valores serão repassados à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob o n° 93.297.31510003-95, que deverá utilizar os recursos exclusivamente com a realização do evento, conforme Plano de Trabalho e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda no prazo de 30 (trinta dias) dias após o repasse. Art. 20 - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 09.01.13.392.0028.2.080-33.50.41. Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. £3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 10 dias o mês de maio ano de 2011. P 1f0 LI C A DO ÁL No Mural da Prefeitur O 05 1. Zauri Tiara JJ Ferreira de Castro /------------- Preito Municipal W ----------------- Registre-se e publique-se Pr lura Municipal de Bem e Canto fe de Gabinete do Prefeito