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norma nº 2747/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2747 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DO LIVRO 2011, ATRAVÉS DE REPASSE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2747, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a 
realização da Feira do Livro 2011, através de repasse à 
Paróquia Nossa Senhora da Assunção. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$15.000,00 (quinze mil 
reais), para a realização da Feira do Livro, que acontecerá de 20 a 29 de maio 
de 2011. 
Parágrafo Único - Os valores serão repassados à Paróquia 
Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob o n° 93.297.31510003-95, 
que deverá utilizar os recursos exclusivamente com a realização do evento, 
conforme Plano de Trabalho e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda no prazo de 30 (trinta dias) dias após o repasse. 
Art. 20 - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
da dotação orçamentária n° 09.01.13.392.0028.2.080-33.50.41. 
Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
£3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias o mês de maio ano de 2011. P 1f0 LI C A DO 
ÁL No Mural da Prefeitur 
O 05 1. 
Zauri Tiara JJ Ferreira de Castro /------------- 
Preito Municipal W ----------------- 
Registre-se e publique-se 
Pr lura Municipal 
de Bem e Canto 
fe de Gabinete do Prefeito 

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