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norma nº 2748/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2748 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaINSTITUI O ABRIGO CASA LAR EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS FEDERAIS N° 8.06912009 (ECA) E N 012.01012009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2748, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Institui o Abrigo Casa Lar em consonância com as Leis 
Federais n° 8.06912009 (ECA) e n0 12.01012009 e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- Institui o Abrigo Casa lar, constituindo-se em modalidades de atendimento 
às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, 
crueldade, opressão, situação de abandono, destituição do poder familiar, ameaça e 
violação dos demais direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 86 e seguintes 
do Estatuto da Criança e do Adolescente para atender demanda do município. 
Art. 20- O Abrigo Casa Lar é uma unidade pública de serviço socioassistencial, 
norma de medida de proteção à criança e adolescente denominada - Entidade Protetiva 
Abrigo Casa Lar e funcionará em sede própria ou locada. 
Art. 30- A colocação da criança ou adolescente no Abrigo Casa Lar deverá ser em 
caráter provisório e excepcional, utilizável como forma de transição, não implicando 
privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 
8.069/90. 
Art. 40- O Abrigo Casa Lar, será subordinado à Secretaria de Município da 
Assistência Social, que proverá a estrutura física e recursos humanos necessários para 
seu funcionamento. 
Art. 50- O abrigo terá capacidade de atendimento para até 10 crianças de ambos 
os sexos, com faixa etária de O à 18 anos incompletos que se encontram em situação 
preconizada em lei, no que tange às medidas de proteção à criança e adolescente. 
Art. 60- As crianças atendidas serão encaminhadas pelo Juizado da Infância e 
Juventude da Caçapava do Sul, mediante determinação de autoridade competente. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA SUL 
Parágrafo Único - O abrigado terá como guardião legal o Diretor do abrigo, 
cabendo a este todos os trâmites legais que dizem respeito às crianças e adolescentes, 
enquanto sob tutela do município. 
Art. 70 - Suprimido 
Art. 8° Fica alterado o anexo 1 e III, da Lei n 12699, de 14 de janeiro de 2011, para 
acrescentar no Quadro Geral de Servidores, 06 (seis) Cargos de Monitores Sociais, com 
as características e atribuições previstas no anexo 1 desta Lei. 
Art.9° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 (seis) 
meses, 06 (seis) servidores para a função de Monitores Sociais para atuarem no Abrigo 
casa Lar, até a realização do concurso público para preenchimento das vagas criadas no 
artigo anterior. 
§1 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
anexo 1 desta lei, estando amparada pela CF. art. 37, IX e art. 91 da Lei Orgânica. 
§20O valor da remuneração mensal será o correspondente ao Padrão 05, para 40 
horas semanais, escolaridade mínima Ensino Médio completo. 
§30A função está sujeita a atividades em sábados, domingos e feriados, inclusive 
à noite. 
Art. 10 - Os recursos para execução, efetivação e manutenção da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência 
Social. 
Art. 11 - O funcionamento do Abrigo Casa Lar, obedecerá às determinações do 
regime Interno instituído de acordo com a legislação pertinente em até 30 dias da 
publicação da presente Lei. 
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
G BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias 
do me e aio ano de2011. PUBLICADO 
P40 Mural da Prefeitur 
.10 052O 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro / 
jPrefeito Municipal 
Regístre-seeublique-se 
Prefe u Municipal 
Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 2 
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CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
ANEXO 1 
CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
Cargo: MONITOR SOCIAL 
Padrão: 05 
ATRIBUIÇÕES 
Síntese dos deveres: programar, desenvolver, executar e participar de 
atividades socioeducativas de recreação, lazer, artísticas e culturais voltadas ao 
atendimento de crianças, adolescentes, adultcs e idosos em situação de vulnerabilidade, 
visando a proteção integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do 
Município. 
Exemplos de atribuições típicas: prestar atendimento a crianças, 
adolescentes, adultos e idosos em situação de abandono e risco social, encaminhados 
pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário e demais órgão competentes; organizar e 
fiscalizar as atividades de rotina; monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; 
orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal, bem como desenvolver atividades 
voltadas à preservação da limpeza e higiene do ambiente de convívio; acompanhar e 
orientar crianças e adolescentes nas tarefas escolares; acompanhar as crianças, 
adolescentes, adultos e idosos em deslocamentos para atendimento nas áreas de saúde, 
lazer, educação e comparecimentos solicitados pelo Poder Judiciário; acompanhar e 
proporcionar atividades sócioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais; 
auxiliar nas visitas às famílias e instituições; manter registros e ocorrências das pessoas 
atendidas; elaborar relatórios; efetuar controle de estoque de materiais; auxiliar nas 
atividades lúdico-educativas junto às crianças de casa abrigo ou similares; executar e 
auxiliar em atividades de higiene corporal e bucal, troca de fraldas e outras tarefas 
correlatas; executar atividades de preparo de alimentação, como mamadeira, papinha, 
lanche, merenda e outras atividades correlatas; servir as refeições preparadas, de 
conformidade com as normas e procedimentos previamente definidos; zelar pelo bem￾estar e segurança das pessoas sob sua responsabilidade; manter-se atento aos cuidados 
que o trabalho requer, observando as necessidades físicas e emocionais dos acolhidos; 
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ri Ii LI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
~Na para 
executar e orientar os serviços de organização e arrumação dos leitos, nestes incluídos 
guarda-roupas, armários, sala de atividades lúdico-pedagógicas e despensa; recepcionar 
e acolher crianças, adolescentes, adultos e idosos recém chegados ao abrigo e integrá￾los ao grupo; preencher fichas de cadastro e livros de ocorrências; ministrar 
medicamentos de acordo com a prescrição médica; incentivar a participação e frequência 
de todos os atendidos nas atividades que estão sendo desenvolvidas; denunciar à pessoa 
ou ao órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou exploração contra 
criança, adolescente ou idoso; ministrar atividades recreativas de acordo com grau de 
dificuldade que possa ser superado pelos participantes; incentivar, acompanhar e 
promover jogos, gincanas e demais atividades recreativas; manter-se atualizado em sua 
área de atuação e participar de cursos de capacitação oferecidos pela Administração; 
participar de eventos, reuniões e demais encontros de trabalho, sempre que convidado ou 
convocado; manter sigilo profissional e os princípios de ética nos relacionamento com as 
pessoas abrigadas; participar administrativamente de atividades de organização social e 
comunitária; executar outras atividades afins. 
Condições de trabalho: 
Horário de trabalho:40 horas semanais. 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Idade mínima: 18 anos. 
b) Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. 
c) Outros: conhecimentos básicos de informática. 
d) cargo sujeito a atividades em sábados, domingos e feriados, 
inclusive à noite. 
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