| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | INSTITUI O ABRIGO CASA LAR EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS FEDERAIS N° 8.06912009 (ECA) E N 012.01012009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos LEI N° 2748, DE 10 DE MAIO DE 2011 Institui o Abrigo Casa Lar em consonância com as Leis Federais n° 8.06912009 (ECA) e n0 12.01012009 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Institui o Abrigo Casa lar, constituindo-se em modalidades de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão, situação de abandono, destituição do poder familiar, ameaça e violação dos demais direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 86 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente para atender demanda do município. Art. 20- O Abrigo Casa Lar é uma unidade pública de serviço socioassistencial, norma de medida de proteção à criança e adolescente denominada - Entidade Protetiva Abrigo Casa Lar e funcionará em sede própria ou locada. Art. 30- A colocação da criança ou adolescente no Abrigo Casa Lar deverá ser em caráter provisório e excepcional, utilizável como forma de transição, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90. Art. 40- O Abrigo Casa Lar, será subordinado à Secretaria de Município da Assistência Social, que proverá a estrutura física e recursos humanos necessários para seu funcionamento. Art. 50- O abrigo terá capacidade de atendimento para até 10 crianças de ambos os sexos, com faixa etária de O à 18 anos incompletos que se encontram em situação preconizada em lei, no que tange às medidas de proteção à criança e adolescente. Art. 60- As crianças atendidas serão encaminhadas pelo Juizado da Infância e Juventude da Caçapava do Sul, mediante determinação de autoridade competente. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA SUL Parágrafo Único - O abrigado terá como guardião legal o Diretor do abrigo, cabendo a este todos os trâmites legais que dizem respeito às crianças e adolescentes, enquanto sob tutela do município. Art. 70 - Suprimido Art. 8° Fica alterado o anexo 1 e III, da Lei n 12699, de 14 de janeiro de 2011, para acrescentar no Quadro Geral de Servidores, 06 (seis) Cargos de Monitores Sociais, com as características e atribuições previstas no anexo 1 desta Lei. Art.9° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 (seis) meses, 06 (seis) servidores para a função de Monitores Sociais para atuarem no Abrigo casa Lar, até a realização do concurso público para preenchimento das vagas criadas no artigo anterior. §1 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no anexo 1 desta lei, estando amparada pela CF. art. 37, IX e art. 91 da Lei Orgânica. §20O valor da remuneração mensal será o correspondente ao Padrão 05, para 40 horas semanais, escolaridade mínima Ensino Médio completo. §30A função está sujeita a atividades em sábados, domingos e feriados, inclusive à noite. Art. 10 - Os recursos para execução, efetivação e manutenção da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social. Art. 11 - O funcionamento do Abrigo Casa Lar, obedecerá às determinações do regime Interno instituído de acordo com a legislação pertinente em até 30 dias da publicação da presente Lei. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. G BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do me e aio ano de2011. PUBLICADO P40 Mural da Prefeitur .10 052O Zauri Tiaraju Ferreira de Castro / jPrefeito Municipal Regístre-seeublique-se Prefe u Municipal Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS ANEXO 1 CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos Cargo: MONITOR SOCIAL Padrão: 05 ATRIBUIÇÕES Síntese dos deveres: programar, desenvolver, executar e participar de atividades socioeducativas de recreação, lazer, artísticas e culturais voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultcs e idosos em situação de vulnerabilidade, visando a proteção integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do Município. Exemplos de atribuições típicas: prestar atendimento a crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de abandono e risco social, encaminhados pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário e demais órgão competentes; organizar e fiscalizar as atividades de rotina; monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal, bem como desenvolver atividades voltadas à preservação da limpeza e higiene do ambiente de convívio; acompanhar e orientar crianças e adolescentes nas tarefas escolares; acompanhar as crianças, adolescentes, adultos e idosos em deslocamentos para atendimento nas áreas de saúde, lazer, educação e comparecimentos solicitados pelo Poder Judiciário; acompanhar e proporcionar atividades sócioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais; auxiliar nas visitas às famílias e instituições; manter registros e ocorrências das pessoas atendidas; elaborar relatórios; efetuar controle de estoque de materiais; auxiliar nas atividades lúdico-educativas junto às crianças de casa abrigo ou similares; executar e auxiliar em atividades de higiene corporal e bucal, troca de fraldas e outras tarefas correlatas; executar atividades de preparo de alimentação, como mamadeira, papinha, lanche, merenda e outras atividades correlatas; servir as refeições preparadas, de conformidade com as normas e procedimentos previamente definidos; zelar pelo bemestar e segurança das pessoas sob sua responsabilidade; manter-se atento aos cuidados que o trabalho requer, observando as necessidades físicas e emocionais dos acolhidos; 3 ri Ii LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS ~Na para executar e orientar os serviços de organização e arrumação dos leitos, nestes incluídos guarda-roupas, armários, sala de atividades lúdico-pedagógicas e despensa; recepcionar e acolher crianças, adolescentes, adultos e idosos recém chegados ao abrigo e integrálos ao grupo; preencher fichas de cadastro e livros de ocorrências; ministrar medicamentos de acordo com a prescrição médica; incentivar a participação e frequência de todos os atendidos nas atividades que estão sendo desenvolvidas; denunciar à pessoa ou ao órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou exploração contra criança, adolescente ou idoso; ministrar atividades recreativas de acordo com grau de dificuldade que possa ser superado pelos participantes; incentivar, acompanhar e promover jogos, gincanas e demais atividades recreativas; manter-se atualizado em sua área de atuação e participar de cursos de capacitação oferecidos pela Administração; participar de eventos, reuniões e demais encontros de trabalho, sempre que convidado ou convocado; manter sigilo profissional e os princípios de ética nos relacionamento com as pessoas abrigadas; participar administrativamente de atividades de organização social e comunitária; executar outras atividades afins. Condições de trabalho: Horário de trabalho:40 horas semanais. Requisitos para preenchimento do cargo: a) Idade mínima: 18 anos. b) Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. c) Outros: conhecimentos básicos de informática. d) cargo sujeito a atividades em sábados, domingos e feriados, inclusive à noite. 4