| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO 1, DO ARTIGO 1 0 DA LEI 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 PARA ACRESCER UMA FG E- 8. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ DO SUL mudança para todos LEI N°2749, DE 10 DE MAIO DE 2011 Altera o Quadro 1, do artigo 1 0 da Lei 413, de 21 de janeiro de 1993 para acrescer uma FG E- 8. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica acrescido no art. 1 1 , quadro 1, da Lei n°413, de 21 de janeiro de 1993 uma FG E-8, no valor de R$507,95 (quinhentos e sete reais, noventa e cinco centavos) para ser provido exclusivamente por servidor pertencente ao quadro efetivo. Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do ês de maio ano de 2011. Zauri Tiar u Ferreira de Castro Pire Municipal Registre-se e publique-se P U B 11 C A D O tto Mura' da PrefitUt 1 .i1----- ------ ---------- Prefeitura Municipal Cristian de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito