br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2749/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2749 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaALTERA O QUADRO 1, DO ARTIGO 1 0 DA LEI 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 PARA ACRESCER UMA FG E- 8.
native_id643

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2749, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Altera o Quadro 1, do artigo 1 0 da Lei 
413, de 21 de janeiro de 1993 para 
acrescer uma FG E- 8. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica acrescido no art. 1 1 , quadro 1, da Lei n°413, de 21 de janeiro 
de 1993 uma FG E-8, no valor de R$507,95 (quinhentos e sete reais, noventa e cinco 
centavos) para ser provido exclusivamente por servidor pertencente ao quadro efetivo. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
10 dias do ês de maio ano de 2011. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
Pire Municipal 
Registre-se e publique-se 
P U B 11 C A D O 
tto Mura' da PrefitUt 
1 .i1----- 
------ 
---------- 
Prefeitura Municipal 
Cristian de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

open original →